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Carta aberta contra reformulação da política de saúde mental

16/12/2017 18:11

Embalado pelo clima de defesa das liberdades democráticas e de direitos para todos, o Brasil, desde a redemocratização, ousou construir uma política pública de cuidados em saúde mental centrada no usuário, compreendido como sujeito de direitos, comprometida com o cuidado em liberdade.

Um vigoroso movimento social desde então tem pautado a Luta Antimanicomial como uma bandeira da sociedade.

Ao longo de três décadas, o Ministério da Saúde sempre esteve aberto à interlocução com os movimentos sociais, implementando uma Política Nacional de Saúde Mental, consubstanciada nos ditames da Lei Federal no. 10.216, sancionada em 6 de abril de 2001, que devolveu a cidadania a milhares de brasileiros que foram confinados por anos, décadas ou mesmo toda sua vida em manicômios.

Neste período, o Sistema Único de Saúde (SUS), a partir dos esforços empreendidos pelo Ministério da Saúde em parceria com estados e municípios, implementou uma rede aberta de cuidados em saúde mental em todo o país. A rede de cuidados foi remodelada com a criação de mais de 3 mil serviços que vêm substituindo a lógica do cuidado asilar — dentro dos manicômios/hospitais psiquiátricos — pelo cuidado singular e aberto nas redes em cada território.

Uma política pública reconhecida e premiada internacionalmente, citada como referência pela ONU. Uma política de Estado, que tem sido sustentada por diferentes governos, sob o comandado de distintas forças políticas, que não pode retroceder.

Fazemos um apelo aos atuais gestores do SUS: não permitam o retrocesso. Como incentivos à internação psiquiátrica ou desorganização do modelo de cuidados construído pela rede de atenção psicossocial.

Como gestores consideramos absolutamente inaceitável que diante das atuais dificuldades financeiras que comprometem gravemente a gestão dos serviços públicos, os gestores estaduais e municipais aceitem dar reajuste a hospitais privados, e novos aportes a entidades como comunidades terapêuticas em detrimento da rede pública de CAPS e dispositivos comunitários de atenção.

Sigamos aperfeiçoando e avançando na perspectiva de um cuidado que respeite os direitos humanos e amplie a cidadania dos brasileiros e brasileiras com transtornos mentais!

Assinam os Ministros da Saúde:

Arthur Chioro (2014–2015)
Alexandre Padilha (2011–2013)
José Gomes Temporão (2007–2010)
Agenor Alvares (2006–2007)
Humberto Costa (2003–2005)