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Mecanismos de combate à corrupção criados a partir de 2003

20/12/2017 17:16

 A partir de 2003, o Brasil passou a contar com uma política pública de Estado de prevenção e combate à corrupção por meio da ação articulada entre os diversos órgãos e do estímulo à participação da sociedade civil no controle da gestão. Uma política que, seguindo padrões internacionais, dá ênfase tanto a medidas repressivo-punitivas, como a medidas preventivas.

Fortalecimento institucional
. Criação da Controladoria-Geral da União (CGU)
. Fortalecimento da Polícia Federal
. Plena autonomia garantida ao Ministério Público.
. Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) no ajuizamento de ações de improbidade e de ressarcimento ao erário
. Aumento e maior eficiência das fiscalizações da Receita Federal
. Atuação do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (COAF) no monitoramento de movimentações atípicas de dinheiro por agentes públicos
. Reestruturação do Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

1) CGU

Primeiro ministério criado para combater a corrupção e promover a transparência na aplicação de dinheiro público. As ações mais importantes da CGU foram:
. Programa de Fiscalizações por Sorteio Público de Municípios fiscalizou, em 12 anos, 2.084 municípios (37% do total dos municípios brasileiros) e a aplicação de cerca de R$ 20 bilhões, enviando relatórios para a Polícia Federal, Ministério Público, TCU e ministérios responsáveis pelos repasses.
. Auditorias Anuais de Contas, Auditorias Especiais e Investigativas e Avaliações da Execução dos Programas de Governo (como o Bolsa Família, o Saúde na Família, a Qualificação Profissional, o Minha Casa, Minha Vida, etc.). Todos os órgãos e entidades públicas, inclusive as empresas estatais, se submetem ao controle permanente da CGU.
. Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, que apura irregularidades praticadas por servidores públicos. Assim, de 2003 a 2013, 4.577 servidores públicos federais foram expulsos, incluindo dirigentes e servidores de cargos elevados, por comprovado envolvimento em diversos tipos de irregularidades, sendo que 3.078 (67%) por algum ato ligado à corrupção.
. Cadastro de Expulsões da Administração Federal exibe os nomes de todos os agentes públicos que foram demitidos do serviço público desde 2005.
. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), que lista as empresas punidas e que estão, por isso, proibidas de contratar com a Administração.

2) Cultura da Transparência

Portal da Transparência, criado pela CGU, que garante a qualquer cidadão o livre acesso a informações detalhadas e atualizadas diariamente sobre cada gasto do Governo Federal: recursos transferidos a estados, municípios e ONGs por meio de convênios, pagamentos do Bolsa Família, dos cartões de pagamento do Governo Federal e dos salários de todos os servidores públicos federais.

O Portal já atingiu mais de 11 milhões de acessos, com média mensal de visitas em 2014 em torno de 1,13 milhão. O Portal recebeu diversos prêmios internacionais (entre eles, prêmio da ONU que o reconheceu como uma das cinco melhores práticas de prevenção da corrupção no mundo)

. Lei de Acesso à Informação, sancionada pela Presidenta Dilma Roussef em novembro de 2011, garante o acesso a informações de todos os órgãos do governo federal em até 30 dias. Até 2014, mais de 98% das solicitações foram respondidas em um tempo médio de 13 dias.

3) Nova Polícia Federal

Fim das nomeações políticas para os cargos de direção e autonomia para investigar pessoas poderosas.
Orçamento da PF passou de R$ 1,8 milhão em 2002 para R$ 4,7 milhões em 2014.
Foram contratados mais de 3 mil agentes e delegados por concurso público.
2.195 operações especiais entre 2003 e 2014, contra 40 no governo FHC.
Criação de 17 delegacias especializadas no combate à corrupção e desvios de recursos públicos.
12.870 inquéritos abertos para investigar crimes envolvendo desvio de dinheiro público.
Mais de 2 mil servidores presos foram investigados e detidos em 12 anos.

4) Ministério Público Autônomo

Fim do controle político do Ministério Público, a partir da indicação do Procurador Geral da República. Os governos do PT sempre referendaram o nome mais votado na lista elaborada pelos procuradores do MPF.

Antes o chefe da PGR era indicado por critérios políticos e de compadrio. O PGR de Fernando Henrique Cardoso, por exemplo, foi Geraldo Brindeiro, ligado ao antigo PFL, que permaneceu 8 anos no cargo. Nesse período, Brindeiro recebeu 626 inquéritos criminais, engavetou 242 e arquivou 217. As acusações recaíam sobre 194 deputados, 33 senadores, 11 ministros e, em quatro casos, sobre o próprio presidente FHC. Entre as denúncias que engavetou está a de compra de votos para aprovação da emenda constitucional que aprovou a reeleição para presidente, beneficiando o então ocupante do cargo. Brindeiro ficou conhecido como engavetador-geral da República.

5) Avanços legais e normativos

Lei que regulamenta o Conflito de Interesses no âmbito do Poder Executivo Federal, coibindo condutas como o uso de informação privilegiada, o exercício de atividade incompatível com o cargo e a concessão de benefícios indevidos a particulares;

Lei que institui a Responsabilização de Pessoas Jurídicas por Atos de Corrupção, que vem sendo denominada Lei Anticorrupção e trouxe, de forma inédita, punições severas a empresas corruptoras

Nova Lei de Lavagem de Dinheiro, que endureceu o combate a esse crime e aumentando a multa a que está sujeito quem é condenado, que hoje é cem vezes maior

 Lei que pune as organizações criminosas e regulamenta técnicas especiais de investigação que permitem identificar e desarticular essas organizações, dentre elas a chamada delação premiada.

Lei que reestruturou o CADE, fortalecendo a sua atuação no combate a cartéis. Trata-se de importantes diplomas legais, propostos pelos Governos do PT, que promovem mudanças estruturais no sistema de prevenção e combate à corrupção.

Normas Infralegais

Decreto nº 5.483/2006, que instituiu a Sindicância Patrimonial dos servidores federais;

Decreto nº 6.170/2007, que criou o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, para dar transparência às transferências voluntárias de recursos da União para estados, municípios e entidades sem fins lucrativos.

Decreto nº 6.370/2008, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal

Decreto nº 7.568/2011, que estabelece critérios mais transparentes para a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil.

Decreto n° 5.450/2005, que tornou obrigatório o uso do pregão eletrônico nas aquisições de bens e serviços comuns do Governo Federal

Decreto 5.497/2005, que estabeleceu limites para que os cargos em comissão fossem ocupados exclusivamente por servidores de carreira;

Criação da Receita Federal do Brasil, que reduziu o desperdício e permitiu maior combate a fraudes e à sonegação.

Decreto nº 7.203/2010, que combate o nepotismo no Governo Federal.