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Pedido de direito de resposta contra a Globo já está na Justiça

15/03/2016 14:29

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram, nesta segunda-feira (14), ação que solicita direito de resposta contra a TV Globo. O pedido diz respeito à reportagem de abertura do Jornal Nacional do último dia 10 de março, que não contemplou a defesa de Lula ao noticiar denúncia apresentada por três promotores do Ministério Público de São Paulo contra o ex-presidente. A emissora, além de negar o “outro lado” a Lula, utilizou ainda de recursos de edição para legitimar e reafirmar a frágil acusação.

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Acionada diretamente, a Globo negou o pedido de resposta sob a alegação de que já teria dado oportunidade ao ex-presidente e aos seus advogados de apresentar posicionamento sobre a denúncia dos promotores. Isso não é verdade.

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Como prova a ação judicial, a assessoria de imprensa de Lula não foi procurada pela produção do Jornal Nacional para comentar o assunto. A produção do JN procurou os advogados de Lula, mas para falar apenas sobre os fundamentos do pedido de prisão preventiva do MP-SP, que foi objeto de reportagem distinta — e não sobre o mérito da denúncia.

Entre os argumentos apresentados pelos advogados de Lula, destacam-se:

- O fato de que o direito de resposta tem amparo na Constituição Federal (art. 5º, V), na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica – art. 14) e na Lei nº 13.188/2015 (art. 2º); é expressão do direito de manifestação, do direito de defesa e, ainda, tem a relevante função de relativizar discursos unilaterais permitindo a reflexão e o diálogo; não é ataque à qualquer veículo;

- Que uma reportagem sobre denúncia criminal desacompanhada da defesa do acusado oferece à opinião pública uma versão desequilibrada dos fatos, especialmente diante dos recursos de edição de imagem e de voz utilizados no caso concreto; coloca em risco o necessário equilíbrio processual e, ainda, configura publicidade opressiva, tanto mais ao equiparar Lula a um traficante de drogas ao explicar a “teoria da cegueira deliberada”;

- Houve agressiva e ilegítima recusa do pedido de resposta feito diretamente à emissora, que resolveu levar ao ar novas ofensas ao ex-presidente e aos seus advogados, que reforçam a publicidade opressiva já indicada.