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Livreto propõe medidas para superar desafios do trabalho

22/10/2021 09:22

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Está no ar a segunda edição da série de Livretos Populares do Gate, o Grupo de Acompanhamento de Temas Estratégicos do Instituto Lula. Assinado por Bárbara Vazquez, Flávia Vinhaes, Pietro Borsari e Regina Camargos, o documento trata dos Desafios do trabalho no Brasil: passado e futuro. O lançamento do Livreto foi feito durante a primeira edição do programa Gate Papo, que teve como convidado o professor Adalberto Cardoso. 

Acesse e baixe o Livreto em formato PDF no ISSUU do Instituto Lula, nossa plataforma para publicação de textos. Ou leia na íntegra abaixo:

Desafios do trabalho no Brasil: passado e futuro

Por Bárbara Vazquez, Flávia Vinhaes, Pietro Borsari e Regina Camargos

POR MAIS E MELHORES EMPREGOS 

Apesar da forte expansão econômica e do dinamismo industrial alcançados pela economia brasileira entre 1930 e 1980, não conseguimos estruturar plenamente nosso mercado de trabalho. Até hoje, persistem características como alta rotatividade e informalidade da mão de obra, baixo poder de compra da maioria dos trabalhadores, más condições de trabalho e elevado número de ocupações pouco qualificadas. Nos governos neoliberais de Collor e FHC essas características se aprofundaram, pois, a economia teve fraco desempenho e estimulou-se a redução de direitos trabalhistas.  Essa situação começou a melhorar durante os governos de Lula e Dilma. O desemprego diminuiu, o emprego com carteira se expandiu fortemente e o salário mínimo teve um expressivo ganho real que elevou o poder de compra dos trabalhadores e a massa salarial da economia. Mas, a crise econômica desencadeada em 2015 levou ao aumento do desemprego e da informalidade. A reforma trabalhista de 2017, por sua vez, estimulou e legalizou formas de contratação mais precárias e atípicas, até então consideradas excepcionais. Ao contrário do que diziam seus defensores, a reforma acentuou as piores características do nosso mercado de trabalho. 

1. Mercado de trabalho desestruturado: causas e consequências

O QUE É UM MERCADO DE TRABALHO DESESTRUTURADO?

É aquele que apresenta persistentemente as seguintes características: 

- Elevada informalidade (trabalhadores sem proteção da legislação trabalhista)

- Alta rotatividade, ou seja, as pessoas mudam frequentemente de emprego, permanecem pouco tempo trabalhando no mesmo lugar e frequentemente ficam desocupadas

- Acentuadas diferenças de remuneração e condições de trabalho entre homens e mulheres, negros e não negros, jovens e adultos

- Taxas de desemprego cronicamente altas, salvo em raros períodos

- Frequentemente, os grupos mais vulneráveis da sociedade enfrentam a situação de inatividade por desalento devido ao insucesso na busca por trabalho 

- Elevado número de pessoas trabalhando em condições precárias e mal remuneradas

- Baixa participação de empregos bem remunerados e qualificados no total da ocupação

A persistência de um mercado de trabalho desestruturado está relacionada ao modelo de desenvolvimento econômico implementado no Brasil. 

De 1930 a 1980, a política econômica baseada no planejamento estatal de longo prazo aliada ao cenário internacional favoreceu a inserção do país na divisão internacional do trabalho. A mudança no eixo dinâmico do capitalismo (da Inglaterra para os EUA) propiciou espaço para o Brasil se industrializar. Entretanto, isso ocorreu de forma muito concentrada no eixo sudeste-sul, levando ao aumento das desigualdades regionais. A concentração regional da indústria limitou a disseminação dos efeitos positivos da industrialização na estruturação do mercado de trabalho.

Apesar de termos constituído, nesse período, uma estrutura industrial complexa e que buscava a integração entre a indústria de bens de capital e de consumo, não conseguimos acompanhar os saltos tecnológicos ocorridos nos anos 1990 em setores estratégicos. Isso impediu o aprofundamento do processo de industrialização do país. A economia gerou um grande volume de emprego industrial que, entretanto, ficou concentrado em segmentos pouco intensivos em tecnologia como o de bens de consumo duráveis. Esse é um dos fatores que explica a estagnação da produtividade da economia a partir do fim dos anos 1980.

A industrialização não foi capaz de absorver a parcela majoritária da mão de obra e, além disso, um expressivo contingente da população não conseguiu ter acesso aos bens produzidos pela indústria, cujo acesso ficou limitado aos trabalhadores das regiões Sul e Sudeste. 

Até certo ponto, o excedente de mão de obra beneficiou a expansão da indústria ao permitir o rebaixamento do custo da força de trabalho. Entretanto, na atualidade, a persistência ou mesmo expansão desse contingente de excluídos é disfuncional ao próprio modelo, pois restringe fortemente a capacidade de consumo da população. Ademais, a limitada capacidade da indústria nacional de incorporar inovações produtivas de ponta – robôs, componentes eletrônicos e matérias primas mais modernas – restringe a produção de bens, a geração de trabalho e renda e o próprio consumo desses bens a preços mais acessíveis, como nos países centrais

A baixa estruturação do mercado de trabalho brasileiro também decorreu da inexistência das reformas capitalistas clássicas como, por exemplo, a reforma agrária. Na ausência da reforma agrária, um amplo contingente populacional migrou para as cidades em busca de melhores condições de vida e passou a compor um imenso excedente estrutural de mão de obra que, em sua maioria, se inseriu em ocupações informais.

Por fim, certas características do mercado de trabalho brasileiro, como a alta rotatividade e os baixos salários, estão relacionadas à restrita capacidade de amplas parcelas do movimento sindical interferir na regulação das relações e condições de trabalho ao nível das empresas.  Essa restrição, por sua vez, é fruto da cultura autoritária de relações trabalhistas herdada do escravismo e do colonialismo e de uma estrutura sindical que limitou a organização e mobilização da classe trabalhadora brasileira.

A partir dos governos neoliberais, a política industrial foi desmontada e a abertura comercial promovida por Collor e FHC prejudicaram duramente uma parte de nossa indústria. Aquela que sobreviveu, careceu de incentivo e financiamento para sua modernização, tornando-se defasada em relação aos novos padrões tecnológicos. 

O desmonte do setor produtivo estatal em segmentos como telecomunicações, mineração, energia elétrica e aços especiais, iniciado com as privatizações na década de 1990, também explica a perda de dinamismo da economia e a desindustrialização.

A perda de dinamismo econômico e a desindustrialização, por sua vez, limitaram a geração de empregos e ocupações com maior conteúdo técnico e melhores salários. Estima-se que 1/3 da população ocupada é composta por trabalhadores que prestam serviços pessoais aos ricos e muito ricos, entre os quais Seguranças privados, empregados domésticos de diferentes tipos, cuidadores de crianças e idosos e prestadores de serviços pessoais no mercado de bens de luxo.

A longo prazo, os impactos no mercado de trabalho do modelo de desenvolvimento implementado no país foram a oferta insuficiente de empregos de boa qualidade – em termos da qualificação e da remuneração - para a maioria da população; reduzido poder de consumo dos trabalhadores; forte concentração de renda e riqueza; e baixa participação dos salários na renda nacional.  A natureza excludente desse modelo se acentuou em alguns períodos da história do país.

A ditadura civil-militar (1964-1985): o bolo cresceu, mas nunca foi dividido

Durante a ditadura civil-militar (1964-1985), o país cresceu a taxas elevadas, diversificou sua estrutura econômica e sua pauta de exportações, que passou a incluir bens manufaturados. O crescimento econômico foi uma estratégia de legitimação do regime autoritário e propiciou forte geração de emprego. 

Porém, o forte arrocho salarial imposto pela ditadura e a impossibilidade de mobilizar os trabalhadores para lutar por melhores remunerações e condições de trabalho levaram ao aumento da desigualdade social e da concentração de renda. A criação do FGTS, em 1967, extinguiu a estabilidade no emprego após 10 anos de trabalho numa mesma empresa e estimulou a rotatividade. Portanto, o crescimento econômico ocorrido no período não resultou em melhoria das condições de vida da maioria da classe trabalhadora.

Governos neoliberais

O primeiro governo civil após 21 anos de ditadura se viu diante de um cenário econômico desolador, marcado por elevadas taxas de inflação, estagnação da economia, crescimento do desemprego e da informalidade e graves problemas externos. A premente necessidade de conter a super inflação - que chegou a quase 2.000%, em 1989 - impediu qualquer tentativa de retomada do crescimento econômico. 

A super inflação foi debelada somente em 1994, com o Plano Real. Naquele momento, o país poderia ter retomado gradualmente o caminho do desenvolvimento econômico. Entretanto, a opção política pela agenda neoliberal, desde o início da década de 1990, levou a economia a uma trajetória de acelerada desindustrialização. 

O afastamento do Estado em relação ao seu papel histórico de indutor do crescimento, o estímulo à flexibilização das relações de trabalho, a opção por políticas sociais restritas e focalizadas e a inserção subordinada e passiva do país no processo de globalização impediram que a economia tivesse um desempenho mais firme e sustentável, limitando-se aos chamados “voos de galinha”. 

Além disso, a opção pela agenda neoliberal, ao contrário do que argumentavam seus defensores, acentuou a desestruturação do mercado de trabalho. Nos três primeiros anos da década de 2.000 o país conviveu com taxas de desemprego e informalidade muito elevadas.forte deterioração dos rendimentos do trabalho e do salário mínimo. 

2. A CLASSE TRABALHADORA BRASILEIRA JÁ VIVEU DIAS MELHORES

A eleição de governos progressistas e populares a partir de 2003 interrompeu, em diversos aspectos, a continuidade da agenda neoliberal. Esses governos buscaram retomar o desenvolvimento econômico em bases mais soberanas e sustentáveis mediante a atuação firme do Estado. Além disso, implementaram um conjunto de políticas públicas cujos resultados se refletiram na redução das desigualdades e na expressiva melhoria dos indicadores sociais e do mercado de trabalho. 

Entre essas políticas se destacam programas de segurança alimentar e transferência de renda, entre eles, o Bolsa Família que chegou a representar 0,3% do PIB. A todos os idosos foi concedida aposentadoria de um salário mínimo, mesmo que não tivessem contribuído integralmente durante o período previsto na legislação previdenciária. Para os informais foi criada a lei do Micro Empreendedor Informal (MEI), um regime diferenciado de contribuição fiscal e previdenciária com alíquota única.

O Gráfico 1 mostra a evolução da taxa de desocupação e do rendimento médio do trabalho principal entre janeiro/2003 e dezembro/2015, de acordo com a antiga Pesquisa Mensal do Emprego do IBGE. 

Gráfico 1:

Fonte: Pesquisa Mensal de Emprego - IBGE

Um dos indicadores mais relevantes do mercado de trabalho nesse período foi o aumento do número de trabalhadores com carteira assinada. 

Ao contrário do que argumentavam os economistas neoliberais e governantes na década de 1990, o aumento da formalização ocorreu sem que houvesse nenhuma alteração significativa na legislação trabalhista e foi acompanhada por aumentos salariais. Esse resultado positivo foi alcançado com a retomada do crescimento econômico e implementação de um conjunto de políticas públicas para a redução das desigualdades sociais.

O Gráfico 2 mostra a evolução do saldo anual de empregos formais no país entre 2003 e 2014.

Gráfico 2:

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (MTE/CAGED) / IPEADATA. Atualizado em: 27/5/2020. O saldo refere-se a diferença entre o total de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Obs.: Série descontinuada pela fonte. Elaboração: as autoras

Houve também crescimento dos rendimentos e da massa salarial, proporcionados pela forte redução do desemprego e implementação da política de valorização real do salário mínimo. O Gráfico 3 mostra a evolução real do Salário Mínimo entre janeiro de 2003 e novembro de 2015.

Gráfico 3:

*Unidade: R$ (do último mês). Fonte: Ipeadata

Numa economia onde predominam baixos salários e rendimentos, a política de valorização real do salário mínimo cumpre um papel fundamental de melhorar o poder aquisitivo de uma ampla parcela da classe trabalhadora no mercado de trabalho formal e informal, de pequenos empregadores e dos inativos. Além disso, contribui de forma expressiva para aumentar a arrecadação tributária. 

O Quadro 1 ilustra a importância da política de valorização real do salário mínimo para os trabalhadores e a economia brasileira.

Quadro 1: Impacto anual decorrente do aumento do Salário Mínimo (2017)

Em 2017, em decorrência do reajuste do salário mínimo, pouco mais de 50 milhões de pessoas que recebiam até um piso nacional injetaram na economia brasileira uma renda adicional de R$ 38 bilhões Essa injeção de recursos possibilitou elevar a arrecadação tributária num montante de R$ 20,5 bilhões.

A política de valorização do salário mínimo também permitiu a elevação dos pisos salariais de diversas categorias de trabalhadores, ao funcionar como uma espécie de “farol” dos rendimentos no mercado formal de trabalho. Além disso, vários estados adotaram pisos regionais acima do salário mínimo nacional. Por fim, a política de valorização do salário mínimo melhorou bastante as condições de vida de milhares de aposentados e demais beneficiários da Previdência Social. 

Tudo isso propiciou a elevação do poder de compra dos trabalhadores e de suas famílias, estimulou os investimentos das empresas e aumentou a massa salarial.

A mudança na política econômica ocorrida no período melhorou, inegavelmente, as condições de vida dos trabalhadores, mas, não foi suficiente para alterar algumas características do mercado de trabalho. 

A elevada rotatividade persistiu e decorreu, em boa parte, da disseminação da terceirização; parcela expressiva dos empregos, embora com carteira assinada, foi criada em segmentos econômicos menos complexos e com menor exigência de qualificação; a informalidade se manteve elevada – em torno de 40% da população ocupada -, apesar de ter chegado a um de seus menores níveis; e o rendimento médio do trabalho se manteve em patamar muito próximo ao salário mínimo, ainda que o poder de compra tenha se elevado devido aos reajustes reais do seu valor.

A persistência dessas características do mercado de trabalho mesmo num contexto econômico favorável se explica, entre outros fatores, pelas alterações ocorridas na estrutura produtiva da economia brasileira nas últimas três décadas. Entre elas, se destacam, a desindustrialização precoce; a limitada incorporação de inovações produtivas com maior conteúdo tecnológico, a expansão do setor de serviços com base em atividades de baixa produtividade; e a crescente importância relativa da agroindústria e da indústria extrativa mineral no desempenho da economia. 

Essas alterações comprometeram o dinamismo da economia brasileira, condicionando-o ao desempenho de setores que dependem fortemente do comportamento do mercado externo. A crise mundial de 2008-2009 evidenciou a necessidade de se promover mudanças estruturais na economia do país, entre elas, a reindustrialização, a ampliação dos investimentos do Estado em infraestrutura e redução da taxa de juros para estimular os investimentos privados e elevar o investimento público. Sem essas mudanças, o país não conseguirá resolver os problemas do mercado de trabalho e, consequentemente, reduzir a pobreza, as desigualdades sociais e aumentar o poder de compra da maioria da população.

No 2° governo do ex-presidente Lula e no 1° governo da ex-presidenta Dilma Rousseff tentou-se iniciar essa mudança de rota da economia por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que destinou vultosos investimentos estatais a setores estratégicos como petróleo e gás e infra estrutura, mas, esse processo foi interrompido pelo golpe de 2016.

INVESTIMENTOS PÚBLICOS E A INDUÇÃO DOS INVESTIMENTOS NOS GOVERNOS LULA E DILMA 

Extraído de: Governos do PT. Um legado para o Futuro. P. 73-76. Fundação Perseu Abramo, 2018.

Com o PAC, em 2007, coordenado pela então ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, há uma mudança no padrão de coordenação, elaboração e execução de projetos estratégicos de investimentos em infraestrutura social, logística e energia e o país voltou a ter um crescimento extremamente vigoroso da construção civil pesada, dando grande impulso à engenharia nacional. O aspecto mais relevante do PAC foi equacionar, com uma participação decisiva do BNDES, o financiamento de longo prazo para os investimentos em infraestrutura. O BNDES chegou a ter um volume de financiamentos superior ao próprio Banco Mundial. Em 2009, em plena crise econômica mundial, foi lançado o maior programa de habitação popular, o MCMV que junto com os demais investimentos do PAC, permitiu uma rápida recuperação da crise. Já em 2010, a economia cresceu 7,5% (Belchior, M., 2017). 

Esses esforços de planejamento, parceria público-privada e protagonismo do setor produtivo estatal, com um novo padrão de financiamento de longo-prazo, com a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) e um extraordinário protagonismo do BNDES foram muito importantes para o aumento da formação bruta de capital fixo, mas mesmo assim ficaram aquém de períodos anteriores da história econômica do país, especialmente o período anterior a prolongada crise da dívida externa e a hiperinflação dos anos 1980. 

Porém, é importante destacar que a melhora nas contas externas trouxe, também, uma apreciação na taxa de câmbio, que estimulou o vazamento de parte da demanda interna, impactando fortemente importantes cadeias industriais e prejudicando a indústria e os investimentos. 

Não obstante, é incorreta a afirmação que o ciclo de crescimento econômico dos governos do PT esteve baseado apenas no crescimento do consumo interno, ainda que o mercado de consumo de massas tenha assumido um papel fundamental na nova dinâmica de acumulação de capital. Na realidade, como se observa claramente no gráfico a seguir, houve também crescimento expressivo dos investimentos, estimulado pelo protagonismo dos investimentos e financiamentos públicos. 

TAXA DE INVESTIMENTO NA ECONOMIA (% PIB)

2000-2016:

Fonte: Ministério da Fazenda e IBGE

O PAC retomou o planejamento e mudou o padrão de financiamento de longo prazo e de governança dos investimentos públicos em infraestrutura. No setor de energia, que vinha de um cenário de perda de confiança e aumento de risco, foi implementado um planejamento estratégico que envolveu a realização de 37 leilões de comercialização de energia e a construção de 57 mil km de novas linhas de transmissão com interligação dos sistemas isolados, uma importante mudança na política de renovação das concessões e na melhoria de governança do sistema (Tolmasquim, M., 2017). Além disso, tivemos um fomento das fontes renováveis de energia e a implantação do programa Luz para Todos, que universalizou o acesso à energia elétrica com 3,3 milhões de novas ligações, beneficiando 15 milhões de pessoas. 

Nos transportes, foram recuperadas 23,3 mil km de rodovias. A mudança no modelo das concessões permitiu que os investimentos fossem duplicados em relação ao período anterior, com tarifas relativamente menores, e a carga transportada cresceu 32%. Foram construídos mais de 10 mil km de ferrovias. Em síntese, os investimentos em infraestrutura cresceram duas vezes acima do PIB, no período, com uma modernização profunda dos aeroportos e de parte da estrutura portuária. 

Finalmente, é importante destacar que todo esse esforço a elaboração de projetos, a constituição de mecanismos de integração e a coordenação das empresas estatais e dos órgãos de governo para impulsionar os investimentos públicos, em parceria com o setor privado, contribuiu para a retomada do crescimento. A retomada dos investimentos públicos e das estatais foi fundamental, mas insuficiente para uma aceleração mais consistente e sustentada do crescimento econômico do país, no referido período histórico.

3. A VOLTA DA AGENDA NEOLIBERAL. O QUE ESTÁ RUIM PODE PIORAR

Infelizmente, desde o golpe de 2016, a agenda neoliberal voltou a ser implementada de forma avassaladora nos Governos Temer e Bolsonaro com a aprovação do Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95/2016), da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), da Nova Lei da Terceirização (Lei. 13.429/2017) e da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/ 2019), com a venda de ativos importantes, entre eles, reservas do pré sal, refinarias da Petrobrás e outros que constituem o patrimônio público do país. 

Do ponto de vista do mercado de trabalho, as reformas trabalhista e previdenciária estão agravando seus problemas estruturais.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Trabalhar até morrer ou morrer de tanto trabalhar

A Emenda Constitucional nº 103/2019, chamada de “Nova Previdência”, é a mais abrangente reforma previdenciária ocorrida no país desde a década de 1990 e acarretou muitos prejuízos para trabalhadores do setor público e privado. A reforma alterou regras previdenciárias muito importantes como tempo mínimo de contribuição, cálculo do valor de aposentadorias e regras para concessão da pensão por morte. 

Mais ainda, definiu regras de acesso à aposentadoria muito rígidas cujo objetivo é reduzir despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS) e do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Por fim, separou as contas de receitas e despesas da Previdência, da Saúde e da Assistência Social, acabando com o orçamento único da Seguridade Social.

Dadas as características estruturais do mercado de trabalho brasileiro aqui mencionadas, a reforma da previdência irá dificultar. Poucos trabalhadores conseguirão se aposentar em condições dignas.

REFORMA TRABALHISTA

A precarização do trabalho virou lei

A exposição de motivos do Projeto de Lei n.º 6.787 – embrião da reforma trabalhista –, enviado à Câmara dos Deputados no final de dezembro de 2016, mencionava entre seus principais objetivos o estímulo à criação de empregos e a redução do desemprego e da informalidade. Tais propósitos poderiam ser alcançados mediante a criação de contratos celetistas mais precários - como o trabalho intermitente -; ampliação dos limites legais para o uso dos contratos em tempo parcial e determinado; instituição da possibilidade de prestação de trabalho autônomo de forma contínua e exclusiva para uma única empresa; redução dos custos de contratação e dispensa de trabalhadores; fixação de condições de trabalho inferiores às previstas na CLT pela negociação coletiva e até individual; forte redução do poder normativo da Justiça do Trabalho; e o enfraquecimento das entidades sindicais de trabalhadores, com a extinção da contribuição anual obrigatória, que foi, durante décadas, sua principal forma de financiamento. 

Os sistemas previdenciário e de relações de trabalho alterados pelas reformas de 2017 e 2019 se originaram das grandes transformações socioeconômicas ocorridas no país desde a década de 1930 e culminaram na Constituição Federal de 1988. Ainda que nunca tenham abrangido a totalidade da força de trabalho, garantiram uma proteção pública básica a milhões de trabalhadores e segurados. Entretanto, as reformas recentes transferiram ao mercado importante parcela da regulação das condições de trabalho e dificultaram substancialmente o acesso da população aos direitos previdenciários.

A forte recessão do período 2015-2016 reverteu o movimento de reestruturação do mercado de trabalho ocorrido entre 2004 e 2014. A reforma trabalhista de 2017, por sua vez, ao contrário do que diziam seus defensores, em nada contribuiu para gerar empregos e reduzir a informalidade. 

Além do mais, a extinção do Ministério do Trabalho, em 2019, reduziu fortemente a atuação do SINE, observando-se queda expressiva na captação de vagas pelo sistema público de intermediação de mão de obra. A grave crise econômica decorrente da pandemia foi a principal responsável por essa queda, entretanto, o desmonte e o esvaziamento das instituições do mercado do mercado de trabalho, entre elas, o SINE, agravou essa situação. Desde sua criação, em 1975, o SINE era uma referência importante para os trabalhadores em busca de uma colocação ou recolocação no mercado de trabalho formal e sua desestruturação pelo atual governo causará um crescente descrédito da sociedade sobre sua efetiva capacidade de cumprir essas funções.

MERCADO DE TRABALHO E REFORMA TRABALHISTA

A realidade e a falácia neoliberal

Os indicadores do mercado de trabalho antes da pandemia já mostravam uma situação muito preocupante. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), divulgado no final de janeiro de 2020, mostrou uma tímida recuperação do mercado de trabalho em 2019, com a criação de 644 mil postos de trabalho e crescimento de 1,68% em relação a 2018. Observou-se, porém, deterioração na qualidade dos postos de trabalho gerados que se concentraram em setores e subsetores que exigem menor qualificação. Além disso, constatou-se queda na remuneração média dos postos de trabalho em 2018 e 2019. 

Os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua) mostraram que em 2019 41,1% da população ocupada (38,4 milhões de pessoas) eram informais. A pesquisa, registrou naquele ano 11,6 milhões de trabalhadores assalariados sem carteira assinada no setor privado (exceto empregados domésticos), contingente que cresceu 4% em relação a 2018. De um total de 1,8 milhão de novas ocupações criadas em 2019, 446 mil foram postos assalariados sem formalização. A expansão do trabalho informal, por outro lado, respondeu pelo incremento de 2,5% da massa de rendimentos do trabalho em 2019. 

Por fim, o Índice da Condição do Trabalho (ICT), calculado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), relativo ao segundo e terceiro trimestre de 2019, mostrou piora nas condições do mercado de trabalho, embora tenha ocorrido redução nas taxas de desocupação. Segundo o órgão, essa piora decorreu do aumento da ocupação precária, sobretudo do assalariamento sem carteira e do trabalho por conta própria, da queda no rendimento médio real por hora e do aumento na desigualdade de renda.

A situação do mercado de trabalho que não era boa, agravou-se intensamente com a crise econômica causada pela pandemia.

O MERCADO DE TRABALHO APÓS A PANDEMIA

Em meados de março de 2020, quando a Covid-19 chegou ao Brasil, a taxa de desemprego girava em torno de 12,2%. No trimestre compreendido entre julho e setembro do ano passado a taxa saltou para 14,6%. 

O agravamento da pandemia ao longo do ano levou a que a taxa de desemprego deixasse de ser o principal indicador da situação do mercado de trabalho. A necessidade de afastamento social dificultou enormemente a busca por trabalho e ampliou o contingente de pessoas excluídas da força de trabalho. 

Por essa razão, a análise do mercado de trabalho passou a enfatizar o nível de ocupação – isto é, a proporção dos ocupados em relação à população em idade ativa - que caiu de 53,5% no primeiro trimestre de 2020 para 47,1% no 3° trimestre (julho a setembro), o menor percentual registrado pela série histórica da PNAD Contínua – IBGE.

Seguem alguns destaques sobre a situação do mercado de trabalho entre o primeiro e o terceiro trimestre de 2020

- A população desocupada alcançou 9,7 milhões de pessoas. Desse total, a maioria eram mulheres, pretos e pardos, ou seja, a pandemia acentuou as históricas desigualdades raciais e de gênero do mercado de trabalho brasileiro

- A população desalentada - isto é, que deixou de procurar trabalho por diversas razões, entre elas, a necessidade de distanciamento social imposta pela pandemia - totalizou 5,8 milhões de pessoas. Esse contingente somado ao de desempregados totalizou quase 20 milhões de pessoas

- O setor de serviços respondeu pelo maior número de demissões que totalizaram 4,3 milhões de postos de trabalho a menos no período. Os serviços domésticos responderam pelo corte de 971 mil postos (22,6% do total)

A PNAD-Covid, por sua vez, mostrou que a pandemia restringiu fortemente a procura por trabalho. Por isso, foi fundamental a adoção de políticas compensatórias para atenuar os graves problemas sociais decorrentes da pandemia, entre elas, o auxílio emergencial. 

O auxílio resultou de um forte empenho de um grupo de parlamentares oposicionistas e consistiu no pagamento aos trabalhadores informais e desempregados de cinco parcelas cujo valor mínimo foi de R$ 600 e o máximo de R$ 1.200, pago a chefes de famílias monoparentais. 

A primeira rodada do auxílio emergencial foi paga entre abril e agosto de 2020, alcançou 67 milhões de pessoas e totalizou um montante de recursos públicos de R$ 254 bilhões. 

Em setembro, o auxílio foi prorrogado por mais quatro meses (até janeiro de 2021), entretanto, seu valor foi reduzido para R$ 300,00, alcançando 61 milhões de pessoas e totalizando R$ 79 bilhões. 

Em fevereiro de 2021, o pagamento do auxílio foi interrompido, só voltando a ser pago no início de abril quando a pandemia se intensificou de forma dramática no país. Seu valor sofreu nova redução - mínimo de R$ 150 e máximo de R$ 375 – e alcançou apenas 41 milhões de pessoas, um contingente bem menor que os anteriores. Inicialmente previsto para ser pago até julho, o auxílio foi novamente prorrogado por mais três meses (até outubro de 2021).

Apesar das reduções no valor e no número de pessoas contempladas, o auxílio emergencial foi fundamental para mitigar a severa crise social causada pela pandemia, agravada pela alta taxa de desemprego e pela elevação da inflação, especialmente dos preços dos alimentos e da energia elétrica.

Outra medida aprovada pelo Congresso Nacional foi o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, destinado aos trabalhadores formais que tiveram suas jornadas e remunerações reduzidas durante a pandemia. Por meio desse benefício, os trabalhadores recebem uma fração do seguro desemprego como compensação pela redução salarial negociada com os empregadores que varia de 25% a 70%, podendo chegar ao pagamento de 100% do valor do seguro desemprego ao qual o trabalhador teria direito em caso de demissão sem justa causa

Ademais, a recente disseminação da “economia de plataformas” aprofundou a desestruturação do mercado de trabalho, pois aumentou a informalidade e a precarização das condições de trabalho.

Finalmente, a Operação Lava Jato contribuiu inegavelmente para agravar a recessão ocorrida no período 2015-2016, pois afetou diversos segmentos econômicos na área de infraestrutura. Em consequência, foram destruídos milhares de postos de trabalho e desestruturadas cadeias produtivas importantes para o desenvolvimento econômico do país.

Há muitas incertezas no cenário político e econômico atual. Mas, se os trabalhadores desejam mais e melhores empregos no futuro uma coisa é certa: é preciso colocar um fim ao projeto neoliberal representado pelo atual governo, que inclusive está sendo descartado em vários países do mundo devido aos enormes danos que causou à sociedade. Para que o país volte a gerar mais e melhores empregos é preciso implantar um novo modelo de desenvolvimento no país – sustentável, soberano e que promova a justiça social e distribuição de renda.

4. MUDAR O RUMO DA ECONOMIA PARA GERAR MAIS E MELHORES EMPREGOS

A superação gradual dos problemas estruturais do mercado de trabalho, a redução do desemprego e a melhoria da qualidade dos empregos oferecidos à população deve ser um dos principais objetivos da política econômica e das políticas públicas em geral. Mas, esses objetivos não serão alcançados de uma hora para outra, pois dependem de uma alteração profunda nos rumos que a economia brasileira trilhou nas últimas décadas. 

O novo modelo de desenvolvimento deverá se basear no princípio de que o trabalho é um direito social básico e um bem comum da sociedade. Além de aperfeiçoar a regulação estatal e privada do mercado de trabalho, será necessário implementar um conjunto de medidas orientadas pela ideia de que todo cidadão tem direito ao trabalho e a ser remunerado por isso, tanto na esfera produtiva - produção de bens e prestação serviços nos circuitos tradicionais da economia - quanto reprodutiva - atividades relacionadas aos cuidados dos domicílios, idosos, doentes, crianças e PCD. Deve também ser considerado trabalho todas as atividades que não se destinem, necessariamente, a gerar resultados financeiros, como as do campo artístico. 

Um governo realmente comprometido com o desenvolvimento econômico soberano e sustentável do país e o bem estar de seu povo deverá promover uma mudança na estrutura produtiva em direção à reindustrialização e ao desenvolvimento dos segmentos mais complexos do setor de serviços. Com isso, será possível gerar, a médio e longo prazo, postos de trabalho mais qualificados, bem remunerados e que proporcionem melhores condições de trabalho e vida. 

O país possui um sólido sistema de bancos públicos que pode contribuir de forma decisiva para impulsionar essa mudança. Temos empresas estatais capazes de impulsionar esse processo, por isso, é preciso lutar contra sua privatização.  Temos uma rede pública de universidades, instituições de pesquisa e escolas técnicas de alto padrão e elevado desempenho capazes de produzir o conhecimento técnico e científico necessário a esse salto produtivo. Temos o SUS, em torno do qual se pode articular um Complexo Econômico e Industrial da Saúde de âmbito nacional, que inclua empresas fabricantes de insumos, medicamentos, vacinas e equipamentos. 

Enfim, o país tem condições de superar a regressão econômica e social em que foi lançado pelos governos pós-golpe, mas, para que isso ocorra, a sociedade precisa retomar o caminho democrático.

EIXOS DA REESTRUTURAÇÃO ECONÔMICA E RECUPERAÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO 

- Extinção do “Teto de Gastos” e mudança nas condições de financiamento da dívida pública para viabilizar a retomada do investimento público o mais rapidamente possível 

- Retomar o investimento público e privado em setores estratégicos como complexo econômico e industrial da saúde; energia – especialmente, de fontes renováveis -; obras de saneamento, infra estrutura, construção de moradias populares e mobilidade urbana 

- Realizar uma Reforma Tributária para reduzir impostos de quem ganha menos, estimular a produção e o consumo popular e aumentar a contribuição de quem ganha muito, sobretudo os grandes detentores de riqueza financeira. Essa reforma deve ter ações específicas para apoio às mulheres, negros, indígenas e outros grupos minoritários. Além disso, devem ser mantidas as atuais condições para a formalização dos MEI

- Conceder crédito em condições favoráveis aos pequenos empreendimentos afetados pela pandemia e aos produtores de alimentos básicos. Essa operação caberá aos bancos públicos que deverão ter seu capital reforçado pelo Estado

- Implementar medidas para superar os gargalos que dificultam a comercialização de alimentos e levar assistência técnica aos pequenos produtores

- Recompor o orçamento das universidades, institutos técnicos e de pesquisa visando ao investimento em ciência e tecnologia

- Proporcionar oportunidades de trabalho remunerado aos cidadãos que por diversas razões não conseguem se inserir no mercado de trabalho tradicional – público ou privado. Essa iniciativa deve partir do setor público, pois ele executa um conjunto de atividades voltadas ao bem estar social 

Implementar frentes de trabalho com foco na preservação ambiental em atividade como preservação e cuidados com a mata ciliar e original, redução e prevenção de incêndios e fiscalização de biomas

- Criar a Consolidação das Leis Sociais que contemplará um amplo rol de direitos sociais atualmente dispersos em diversos capítulos da Constituição Federal e na legislação trabalhista, previdenciária e da assistência social. Essa lei deverá prever um piso de direitos fundamentais para todos os trabalhadores ativos – formais, informais, autônomos, “uberizados” – e inativos.

Nesse momento em que se combinam desemprego elevado, recessão econômica, desalento e intensa precarização das condições de trabalho, será preciso adotar políticas emergenciais para atenuar a grave situação vivida pela classe trabalhadora. 

Programas de distribuição de renda, como o Bolsa Família, devem ser reformulados e ampliados, aproximando-se, tanto quanto possível, de um programa de Renda Básica de Cidadania.

PROJETO DE LEI 4.943/2020

Programa Trabalho e Renda para todos

Em 15/10/2020, a bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados apresentou em plenário o referido Projeto que propõe o Programa Trabalho e Renda para Todos cujo objetivo é criar, em caráter emergencial, condições de vida dignas para milhares de pessoas que se encontram sem qualquer perspectiva de obter trabalho e renda para garantir sua sobrevivência e de suas famílias. 

Em sua Exposição de Motivos o Projeto menciona que “uma robusta retomada da atividade econômica apoiada em políticas públicas de indução da demanda e aumento da produtividade contribuiria na busca desse objetivo”.  Entretanto, “tal retomada não parece possível no curto prazo e não está claro como ela ocorrerá nos médio e longo prazos”. Ademais, “com o avanço das novas formas de organização e automação em um cenário de profundas transformações tecnológicas na indústria e nos serviços, inclusive naqueles que são hoje grandes empregadores, mesmo a eventual retomada da economia pode também se mostrar insuficiente para gerar os postos de trabalho necessários”. 

Diante dessa realidade, prossegue a Exposição de Motivos, “desprovidos da renda do trabalho, um enorme contingente de trabalhadores com graus variados de experiência e qualificação corre o risco de se ver na situação de pobreza”. 

O programa proposto no Projeto visa justamente a evitar o agravamento da crise social que o país já enfrenta e mitigar seus danos no curto e médio prazo até que se possa retomar um caminho virtuoso para a economia.

Seguem os principais aspectos e algumas propostas desse programa.

1. O Programa Trabalho e Renda para Todos será executado, de forma articulada, pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades de direito privado sem fins econômicos, devidamente credenciadas, com a finalidade de criação de postos de trabalho e geração de renda associada à formação e qualificação profissional

2. Poderá se inscrever no Programa toda pessoa maior de 18 anos de idade que:

I. não possua vínculo formal de trabalho ou emprego, no serviço público ou iniciativa privada;

II. não exerça atividade remunerada com prestação de serviço com habitualidade e subordinação, mesmo sem registro formal;

III. não receba o benefício assistencial de prestação continuada ou benefício de natureza previdenciária, exceto nos casos de pensão por morte ou auxílio acidente;

IV. sendo microempreendedor individual (MEI) ou sócio de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), tenha auferido receita bruta mensal média, informada nas declarações mensais dos seis meses anteriores à data do pedido de inscrição, inferior a um salário mínimo vigente;

V. não seja sócio ou acionista de sociedade ou de empresa individual de responsabilidade limitada.

3. Os órgãos da administração direta e indireta de Estados, Distrito Federal e Municípios e as entidades da sociedade civil credenciadas que possuam contratos de prestação de serviços, termos de colaboração e de fomento ou convênios celebrados com órgãos e entidades públicas que aderirem ao Programa, poderão criar postos de trabalho com jornada de 20 horas de trabalho semanais, a serem efetivadas no período entre 08:00hs e 18:00hs 

4. A União pagará meio salário mínimo nacional aos trabalhadores inscritos no Programa que cumpram integralmente jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. Além do salário mínimo, os trabalhadores também terão os seguintes direitos:

- Férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço de proporcional à remuneração recebida

- Um dia de folga semanal, prioritariamente aos domingos

- Licença paternidade de 5 (cinco) dias ou licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias que poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, por requerimento da mãe

- Afastamento do trabalho por motivo de saúde, por até 15 (quinze) dias, conforme atestado médico

- Garantia de condições adequadas para repouso e alimentação, à saúde, segurança individual e ambiental na realização do trabalho

- As PCD receberão o benefício de prestação continuada juntamente com a remuneração pelo período de dois anos

5. Os municípios, em cooperação técnica com a União, os Estados e o Distrito Federal promoverão cursos de qualificação profissional que adequem as competências dos trabalhadores às necessidades dos postos de trabalho gerados. Esses cursos poderão representar até quatro horas semanais da jornada de trabalho

7. Os órgãos e entidades contratantes se comprometem a não demitir nem reduzir o número de trabalhadoresefetivos ou terceirizados durante o período em que participarem do Programa, exceto por justa causa, sob pena de suspensão e multa 

8. Nos três meses anteriores a processos eleitorais não poderão ser realizadas contratações no âmbito do Programa 

9. Será criado um Comitê Gestor Nacional, tripartite e paritário, para acompanhamento das medidas, consolidação das informações e expedição de orientações e recomendações durante a vigência do Programa

TRABALHO E EMPREGOS PROTEGIDOS, DE QUALIDADE E MAIS OPORTUNIDADES PARA TODOS E TODAS

A mudança de rota da economia brasileira é o passo essencial para dar início a mudanças estruturais no mercado de trabalho. Mas, também será necessário adotar medidas específicas, entre as quais:

- Recuperar o poder de compra do salário mínimo e retomar a política de valorização permanente. Essas ações, como ficou claro durante os governos de Lula e Dilma, têm impactos positivos muito amplos e que se disseminam por todo o sistema econômico, inclusive, em termos do aumento da arrecadação de tributos e das contribuições à previdência social, além, obviamente, de propiciar a melhoria da qualidade de vida de milhões de pessoas

- Implementar políticas públicas para retardar a entrada dos jovens do mercado de trabalho, garantindo-lhes, por meio de transferência de renda para suas famílias e outros incentivos, a conclusão do ensino médio. Outra medida importante nesse sentido é elevar a idade mínima para o trabalho

- Alterar aspectos da recente reforma da previdência visando a antecipar a saída do mercado de trabalho da parcela mais velha da população, entre eles, o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição e a redução da idade mínima 

- Estabelecer limites ao uso, pelas empresas, de contratos celetistas atípicos – tempo parcial, tempo determinado e intermitente – e estimular a formalização dos contratos de trabalho em tempo integral, com acesso ao seguro desemprego e a outros direitos do trabalho. As empresas que demandarem crédito aos bancos públicos terão condições mais favoráveis caso se comprometam com esses objetivos

- Expandir a rede de ensino técnico e profissionalizante para educar, qualificar e requalificar a força de trabalho 

- Reestruturar e fortalecer o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda

- Implementar uma política de responsabilização de empresas inseridas numa mesma cadeia produtiva para evitar a precarização das condições de trabalho nos seus elos mais frágeis 

- Combater firmemente as fraudes trabalhistas e previdenciárias com o fortalecimento dos órgãos públicos de fiscalização. Ampliar o número de fiscais do trabalho, elevar o valor das multas e adotar outras medidas punitivas para as empresas que descumprirem a legislação 

- Retomar o Fórum Nacional do Trabalho visando à construção de uma estrutura sindical mais democrática que garanta ampla liberdade de organização aos trabalhadores e mecanismos justos e transparentes de financiamento de suas entidades representativas 

- Inserir em todos os contratos firmados pelos órgãos estatais com a iniciativa privada um Estatuto do Trabalho Decente 

- Reconhecer e certificar, por meio das instituições públicas de ensino, os saberes de comunidades tradicionais relacionados a atividades como construção de moradias, extrativismo sustentável e renovável, produção de alimentos, tecidos e utensílios, entre outras, para proporcionar geração permanente de trabalho e renda nessas comunidades

- Apoiar, mediante atuação dos bancos públicos, experiências de economia solidária, criação de moedas sociais e microcrédito. A experiência de concessão de microcrédito do Banco do Nordeste (Credi Amigo) deve ser replicada em outras regiões do país e envolve, entre outras ações, a capacitação de jovens que moram em comunidades carentes para serem agentes de microcrédito rural e urbano do banco

- Apoiar e incrementar iniciativas em curso em diversas comunidades que visam à geração de trabalho e renda mediante a constituição de fundos solidários para lastrear os empréstimos. Existem experiências bem sucedidas no país nesse sentido (Osasco, Salvador) que podem ser avaliadas, aperfeiçoadas e ampliadas

NOSSOS OBJETIVOS SÃO REDUZIR O DESEMPREGO E O SUB EMPREGO, EDUCAR E QUALIFICAR OS TRABALHADORES E TRABALHADORAS, FORMALIZAR AS RELAÇÕES DE TRABALHO, GERAR MAIS E MELHORES EMPREGOS, PROPORCIONAR REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO DIGNAS E ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS.