Lula é inocente e multa irregular ao Instituto é suspensa
28/09/2022 17:09
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou em decisão proferida nesta terça-feira (27) que o ex-presidente Lula é inocente e suspendeu uma cobrança tributária de R$ 18 milhões feita contra o Instituto Lula. O ministro do Supremo considerou que a acusação usou provas ilegais da Lava Jato, já anuladas, e desrespeitou a Constituição, incorrendo em conduta abusiva, passível de ser enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade.
A defesa de Lula já havia alertado para o descalabro da cobrança ilegal, que afrontava o status de inocência de Lula em todas as ações movidas contra ele. A decisão desta terça reafirma que Lula é inocente. O ministro Gilmar Mendes ainda destacou a "coloração ideológica" e a "fragilidade intelectual" do procurador que tentou desconsiderar "algo que é de conhecimento de qualquer estudante do terceiro semestre do curso de Direito": sem condenação contra si, Lula é e só pode ser considerado inocente.
"A distinção entre “sentença irregular” e “inocência”, tecida pelo incauto parecerista, é de cristalina leviandade. Tal manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, encampada parcialmente pelo ato reclamado, ostenta nítidos contornos teratológicos e certa coloração ideológica. Quanto não demonstra, antes, alguma fragilidade intelectual, por desconsiderar algo que é de conhecimento de qualquer estudante do terceiro semestre do curso de Direito: ante a ausência de sentença condenatória penal qualquer cidadão conserva, sim, o estado de inocência", diz a decisão
A decisão é liminar e pendente de julgamento em definitivo.
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