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Gate analisa direito à renda no Brasil, leia o livreto

25/11/2022 17:26

Agência Brasil

Abaixo, você pode ler o boletim na íntegra e fazer o download do documento. Ao final desta página, você encontra o link para os outros boletins produzidos pelo Gate.

Parte 1 | Apresentação  

As eleições de 2022 serão marcadas por uma personagem que não havia sido tão importante ao menos desde 2006: as políticas de transferência de renda. A aprovação do chamado Auxílio Brasil, assim como a ampliação de seu valor exatamente durante o período eleitoral, tem pautado o debate sobre o uso eleitoreiro das políticas assistenciais. Implementado com o objetivo de apagar a memória do Programa Bolsa Família e das gestões petistas, o Auxílio Brasil marcou o encerramento de uma das políticas públicas mais bem avaliadas precisamente quando ela completava 18 anos de implementação. Este livreto busca reconstruir a trajetória das políticas de transferência assistenciais, apresentando sua importância diante do quadro de desigualdade e pobreza no Brasil.

Nosso sistema de políticas e instrumentos voltados ao desenvolvimento e à assistência social representa uma das principais alavancas para colocar em marcha, novamente, um modelo de crescimento inclusivo. A capilaridade do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) pelo país, suas inúmeras instâncias participativas, a articulação entre vários órgãos de governo e todos os níveis federativos, e o desenvolvimento de tecnologias da informação são algumas das características que fazem essa área ter tamanha centralidade. Chegar nesse estágio exigiu inventividade e coragem política, mas também um compromisso institucional de buscar o aprimoramento contínuo tanto das políticas que já existiam, quanto das novas marcas que se desejava imprimir.

O processo de implementação do Auxílio Brasil, e de várias iniciativas do governo Bolsonaro, não corresponde a essa diretriz de continuidade. Deslumbrado pelos efeitos em sua aprovação pela opinião pública provocados pelo Auxílio Emergencial durante o ano de 2020, o governo busca agora turbinar a política de transferência a fim de despejar recursos aos mais pobres, apesar de seus posicionamentos históricos de contrariedade e desrespeito com essas políticas e seus beneficiários. Isso tudo é feito sem levar em consideração o desenho da política e as consequências de seus penduricalhos, como o crédito consignado para famílias beneficiárias. Baseia-se em uma visão simplista do apoio político, como se fosse possível reverter as mortes desnecessárias durante a pandemia, além das crises econômica, política e social, com transferências temporárias. Como se não bastasse, ainda reforça interpretações preconceituosas sobre o efeito das transferências ao misturar objetivos de combate à pobreza com incentivos para a “conquista por mérito”.

Desconstruir esse quadro e promover um processo de transição para as políticas sociais exigirá um processo coletivo de debate e definição de prioridades. O próprio SUAS será fundamental para isso, afinal, são as famílias beneficiárias e quem está na ponta da política pública que entende as maiores carências. Mas essa reconstrução deve servir também para entender de forma integrada a arrecadação e o gasto. Em particular, o enfrentamento à desigualdade e à pobreza deve ser concebido de forma integrada com a tributação do topo e o fortalecimento do papel indutor do Estado, garantindo direitos e planejando políticas no sentido de um desenvolvimento inclusivo e sustentável.

Parte 2 | O topo e a base

Quando analisamos a desigualdade brasileira, salta aos olhos a necessidade de entender o combate à pobreza de maneira integrada com instrumentos de tributação dos mais ricos. Isso porque nós somos não apenas um dos países mais desiguais do mundo, mas também com alta concentração da renda no topo e uma parcela considerável da população na pobreza. Essa perspectiva sobre o topo e a base da pirâmide de renda no Brasil indicam a relevância de enxergarmos o conjunto de toda política fiscal, impostos e gastos públicos como um sistema, afetando a distribuição de renda por meio de vários instrumentos. Há muitas formas de medir a desigualdade de renda, sendo o índice de Gini um dos indicadores mais utilizados para isso. Seus valores variam entre 0, quando todas as pessoas recebem rendimentos iguais, e 1, quando apenas uma pessoa recebe toda a renda gerada no grupo de interesse.

Para entendermos o significado da desigualdade por aqui, é interessante compararmos nosso índice de Gini com outros países. A imagem abaixo ilustra esse índice para alguns países ricos, como Estados Unidos e França, e outros com renda média mais próxima à brasileira, como o México e a Rússia.

Ainda que essa figura traga informação de apenas 14 países, ela é bastante ilustrativa para entendermos a gravidade do problema. Por um lado, o fato de estarmos próximos da África do Sul remete a uma dimensão fundamental: a questão racial. Ainda que a segregação legal entre brancos e negros lá tenha acabado há menos de 30 anos, enquanto a escravidão aqui foi abolida há mais de 140, os elementos constitutivos de sociedades que se ergueram sobre a desvalorização dos corpos negros se refletem de forma nítida na desigualdade atual. Não à toa, vemos os Estados Unidos, que também se utilizaram largamente do trabalho escravo negro nos plantios do Sul, como mais desigual que os demais países ricos.

Por outro lado, a Figura 1 também ilustra a distância que estamos de países que priorizaram a construção de serviços públicos robustos que possam atender às parcelas majoritárias da população, como no caso da Noruega. Nosso índice Gini equivale a nada menos do que o dobro do deles. Ainda que seja inadequado comparar nossas economias, dada a diferença histórica na formação de cada nação e no tamanho da população, a comparação dos níveis de desigualdade é ilustrativa sobre o efeito de escolhas dos pactos sociais em favor da maioria.

Feita essa primeira aproximação do problema, vamos agora analisar a desigualdade a partir de outra medida: a parcela da renda total apropriada por cada grupo de pessoas, conforme a posição delas na distribuição da renda total.

Estratos de renda

Agrupar a população em estratos de renda é uma das formas mais intuitivas para se ter dimensão da desigualdade entre o conjunto da população. Para entender seu significado, vamos supor que o Brasil seja um país de apenas 100 pessoas e que seja possível colocar todas em uma única fila que começasse com a mais pobre e terminasse com a mais rica. Assim, podemos contabilizar qual a participação na renda, por exemplo, das dez primeiras pessoas, ou das dez últimas, ou qualquer outro agrupamento que desejarmos. Cada grupo de pessoas formará um estrato de renda, sendo que os grupos formados por dez pessoas são chamados de décimos de renda, enquanto os grupos de vinte pessoas são os quintos de renda. Assim, quando dizemos o primeiro décimo, estamos nos referindo ao 10% mais pobre da população — ao invés das nossas dez primeiras pessoas do Brasil imaginário.

Quando analisamos a desigualdade brasileira dessa forma, vemos que os 20% mais pobres, ou dois primeiros décimos, ganham apenas 2,66% da renda total, enquanto os dois últimos décimos ficam com 60,95%. Isso significa que se voltarmos para o nosso Brasil imaginário de 100 habitantes e supusermos que nossa renda nacional seja de R$1.000, as 20 pessoas mais pobres ganhariam juntas R$ 26,6, o que equivale a R$ 1,33 para cada uma delas. Já cada uma das 20 mais ricas ficaria com R$ 30,47, um valor mais de 23 vezes maior.

Como se isso não fosse suficiente, é possível irmos ainda mais além na compreensão da desigualdade por grupos de renda analisando sua apropriação pelo 1% mais rico. Por essa métrica, o Brasil não apenas volta a se destacar entre os países vistos acima, como torna-se o mais desigual de todos, com o 1% recebendo 28,3% da renda total, enquanto os primeiros quatro décimos recebem 10,4%, uma diferença de 18 pontos percentuais, como pode ser visto da Figura 2. O segundo país com a maior distância entre o total da renda apropriado por cada um desses estratos é, novamente, a África do Sul, mas a diferença entre o ganho pelos poucos do topo e os muitos da base, no país, é de 12 pontos percentuais, um terço menor do que a diferença vista por aqui.

A diferença entre medir a desigualdade por meio do Gini e por meio da distribuição da renda entre grupos é fácil de ser percebida pela mudança na ordem em que os países aparecem nas duas figuras. Nessa última, o Chile torna-se o segundo país com maior concentração de renda depois do Brasil, ainda que essa participação do 1% mais rico seja de 5 pontos percentuais menor e a apropriação dos debaixo também seja mais elevada. São mudanças de posição relativa que reforçam a importância de avaliarmos o nível de concentração dentro das elites, para além da distribuição de renda geral. Ao mesmo tempo, reforçam a percepção da nossa desigualdade para todos os critérios possíveis. Mesmo quando analisamos informações para além desses países, apenas o Catar apresenta uma apropriação pelo 1% mais rico superior a nossa: 29% da renda total.

É interessante prestar atenção no fato de a Noruega se destacar pela baixa desigualdade, mesmo usando essa nova métrica. Lá, os 40% mais pobres da população ganham um montante da renda total 14 pontos percentuais acima do 1% mais rico. A escolha feita pela sociedade norueguesa de um Estado que promove a taxação dos mais ricos de um lado e garante serviços públicos e renda de outro se reflete em ambos os indicadores. Novamente, não se trata de comparar as duas economias, mas sim indicar que é possível construir uma sociedade menos desigual. A existência de uma cisão social tão profunda como a que temos é fruto tão somente das escolhas feitas pela nossa elite política por perpetuar esse estado de desigualdade, nada disso é imutável.

Por último, para além das medidas de desigualdade, vamos olhar para as medidas absolutas de pobreza, pois, como apresentamos no início, é contra ela que foi estabelecido o Programa Bolsa Família. A definição da linha de extrema pobreza reflete o montante necessário para garantir uma alimentação nutritiva, sendo sua medida em dinheiro usualmente dada pelo gasto diário de até 1,90 dólares na paridade de poder de compra, ou R$ 181 por mês. Em 2001, a quantidade de pessoas que viviam com menos do que essas quantias chegava a nada menos do que 14,7% da população. Foi o conjunto de um cenário pujante no mercado de trabalho, valorização do salário mínimo e fortalecimento das políticas de transferência de renda que tornou possível reduzir esse valor para algo entre 4 e 4,5%, em 2014. A crise que teve início a partir de 2015 fez com que esse valor se elevasse para 6%, um patamar ainda muito inferior daquele do início do século.

Outra pesquisa exclusivamente dedicada à fome no Brasil mostra um padrão semelhante do comportamento da insegurança alimentar. Nessa metodologia, o país passou do seu melhor momento em 2013, quando 77% dos domicílios correspondiam aos critérios de segurança alimentar, até atingir a pior marca em 2022, quando apenas 41% estavam nessa situação. Por outro lado, os domicílios com insegurança alimentar grave, em que as crianças também sofrem com a fome, passou de 4,5% em 2013 para 15,5% em 2022, atingindo mais de 33 milhões de pessoas. Apenas durante a pandemia, com a implementação do Auxílio Emergencial, tivemos um período em que a pobreza foi ainda menor que em 2014 . Vamos tratar do Auxílio especificamente mais adiante, mas, antes disso, descreveremos a trajetória das políticas assistenciais e de transferência, olhando mais detalhadamente para o Bolsa Família.

Parte 3 | Da caridade ao direito (1930 - 2002)

Pode-se dizer que a estruturação da política de assistência social enquanto garantidora de direitos da cidadania é algo que só se efetivou na Constituição Federal de 1988, quando foi estabelecido o tripé da Seguridade Social, englobando previdência e assistência, junto à saúde. Antes disso, a chamada questão social, como é descrito o problema da divisão da renda entre classes e da pobreza, era tratada a partir de ações pautadas pelas noções de caridade e filantropia, fortemente vinculadas à moral religiosa. O início dessas medidas data ainda do final da década de 1940, quando é fundado o Conselho Nacional do Serviço Social (CNSS), por Getúlio Vargas. Composto por sete membros da sociedade civil, o Conselho era vinculado ao Ministério de Educação e Saúde e visava estudar a situação da pobreza no Brasil, além de fazer propostas aliando os setores público e privado para combater o problema.

Já em 1942, quatro anos depois da fundação do CNSS, o governo federal institui a Legião Brasileira da Assistência (LBA), voltada a atender as famílias dos soldados enviados à Segunda Guerra Mundial. Ao final da guerra, a Legião presidida por Darcy Vargas, então primeira dama da ditadura do Estado Novo, passa a se dedicar a combater a pobreza na infância e na maternidade. Tratava-se de uma organização também voltada a articular iniciativas de caráter público e privado para promover ações de caridade aos mais pobres, mas agora contando com uma estrutura de funcionários do governo federal. É interessante notar, porém, que a vinculação com a ideia de ações filantrópicas e de cunho moral estava aliada à imagem do primeiro damismo, enquanto uma tarefa de cuidado exclusiva das mulheres. Tanto que, após uma primeira reestruturação da organização em 1946, a presidência da LBA passou a ser cargo exclusivo das primeiras damas.

Ambas estruturas, CNSS e LBA, conviveram sem alterações significativas até a ditadura militar, quando em 1969 a Legião passa a ser uma fundação e é incorporada ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, sendo transferida cinco anos depois para o recém-criado Ministério da Previdência e da Assistência Social. Apesar das mudanças institucionais, manteve-se a compreensão da política de assistência como algo secundário e de caráter filantrópico, sem estabelecer políticas integradas de combate à pobreza.

Foi apenas na Constituição Federal de 1988 que o enquadramento da questão social veio a mudar. Nela, foi inscrito o direito à assistência, sendo responsabilidade do Estado garantir proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade de maneira universal, visando recompor seus vínculos familiares com a comunidade de seu entorno e o acesso a direitos. É a partir dessa concepção da assistência voltada ao cidadão, sem vitimizar quem enfrenta a condição de pobreza, que tem início o longo processo de regulamentação da assistência social que veio a dar origem ao Sistema Único da Assistência Social, em 2005, como discutiremos adiante.

O processo de construção, entretanto, passou por inúmeras etapas. O debate legislativo para a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabeleceu as diretrizes para a provisão do direito à assistência, teve início em 1990, quando foi proposta uma primeira versão. Na época, Fernando Collor de Melo vetou o texto sob o argumento de falta de recursos para arcar com os novos benefícios que eram propostos. Foi apenas em 1993 que uma nova versão foi aprovada, criando o Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado às pessoas com deficiência e aos idosos que vivessem em domicílios com renda per capita menor que um quarto do salário mínimo.

Ainda assim, o BPC não atingia as pessoas em idade ativa e em condições de trabalhar que vivessem na pobreza. A instituição de um programa voltado a esse público aconteceu apenas durante as gestões dos governos petistas. Antes disso, os benefícios eram voltados aos idosos com programas já existentes, como o BPC e a aposentadoria rural. Durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso, a então chamada Rede de Proteção Social (RPS) passou a contar com outros benefícios destinados ao combate à pobreza infantil. O mais duradouro deles foi o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, criado em 1996 e voltado a crianças entre 7 e 15 anos que trabalhassem sob condições degradantes e vivessem em domicílios cuja renda per capita fosse menor que meio salário mínimo.

Já os outros três principais benefícios do RPS foram todos criados nos dois últimos anos de seu segundo mandato. Tratava-se do Bolsa Alimentação (2001), transferência de renda para gestantes, nutrizes e crianças de até seis meses de idade; o Bolsa Escola (2001), transferência com condicionalidade de presença escolar para crianças entre 6 e 15 anos; e o Auxílio-Gás (2002), todos voltados às famílias cuja renda per capita fosse de até meio salário mínimo. A pulverização dos benefícios, todavia, dificultava a ação integrada e, apesar do governo ter lançado o Cadastro Único ainda em 2001, foi apenas nos governos petistas que ele se consolidou como a ferramenta que é hoje. No início do governo Lula, esse conjunto de programas passou a ser reformulado, a fim de se estruturar uma política unificada de assistência social e garantia de renda, como veremos adiante.

Parte 4 | Construindo um sistema da assistência (2003 - 2016)

Durante a pandemia ficou evidente (àqueles para quem ainda não era) a importância do Sistema Único de Saúde, o SUS. Conhecer a história de construção do Bolsa Família é conhecer a formação de outro sistema tão importante quanto, mas um tanto menos conhecido: o Sistema Único da Assistência Social, ou SUAS. Enquanto o SUS é responsável por garantir o direito à saúde para todas as pessoas, o SUAS é responsável de que todas as famílias tenham seus direitos à assistência garantidos. Ou seja, ele é voltado para a redução de vulnerabilidades a fim de que todas as pessoas tenham garantia da sobrevivência, entendida como autonomia e acesso à renda, do convívio ou vivência familiar, e da acolhida, ou cuidado, sempre articulando o acesso aos direitos universais à saúde, educação, alimentação etc.

Ainda que o Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS) tenha sido criado no início da década de 1990, junto com a Lei Orgânica da Assistência Social, a estruturação do SUAS como é hoje levou mais de uma década. Para isso, foi preciso reorganizar programas federais e investir no potencial de instrumentos já existentes mas subutilizados. O ano de 2004 foi decisivo nesse percurso, quando foi aprovada a instituição da renda básica a ser implementada de forma progressiva e a criação do Bolsa Família, unificando os antigos Bolsa Escola, Bolsa Alimentação e Vale Gás. Nesse mesmo ano, foi criado o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), e aprovada pelo CNAS a Política Nacional de Assistência Social, na qual foi definida, entre outras coisas, a criação dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS).

Esses centros formam o principal instrumento de enraizamento da política de assistência social ao atuarem na ponta, identificando, cadastrando e acompanhando famílias em situação de vulnerabilidade. Para se ter dimensão, dos 5.570 municípios brasileiros, apenas 58 deles não contavam com nenhuma unidade de CRAS em 2020. Essa rede de postos de atendimento representou uma articulação federativa entre o governo federal, governos estaduais e, principalmente, governos municipais, responsáveis por efetivamente contratar assistentes sociais. O cofinanciamento dessa rede pela União foi estruturado por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, que garante repasses automáticos aos entes federativos. Em termos mais gerais, pode-se notar que a descentralização era um elemento estratégico do programa desde o início, ao articular os atores mais próximos ao território, vinculando os níveis federativos em uma estratégia unificada de garantia de direitos, e ao criar métricas para avaliar a gestão pelos estados e municípios.

De maneira complementar, a reestruturação e o fortalecimento do Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico) também se deu por causa do Bolsa Família, na medida em que a evolução do programa exigia aprimoramentos do sistema. Desde o início, o CadÚnico era responsável por registrar as famílias cuja renda per capita estivesse abaixo de meio salário mínimo, mas seu aprimoramento ampliou as características registradas da família a fim de caracterizar o grau de vulnerabilidade. Assim, aos poucos, foram incluídos campos para identificar famílias em situação de rua, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, catadores, etc. Hoje são mais de 35,5 milhões de famílias cadastradas, sendo que mais da metade delas encontra-se em situação de extrema pobreza. Por outro lado, o sistema tornou-se porta de entrada para uma série de outras políticas voltadas para o combate à pobreza multidimensional: Carteira do Idoso, Programa Brasil Alfabetizado, isenção da taxa de concursos públicos, Programa Próximo Passo, Programa de Cisternas, Minha Casa, Minha Vida, hoje chamada Casa Verde e Amarela, Tarifa Social de Energia Elétrica, entre outros.

Da mesma forma, houveram ganhos de escala com o Cartão Cidadão, pelo qual era pago o benefício, na medida em que ele passou a ser utilizado para o pagamento de outros programas, como o Bolsa Verde, criado em 2011, aliando a superação da extrema pobreza com a pauta ambiental. Além de ser um facilitador de políticas públicas, a titularidade do cartão ser preferencialmente dada às mulheres do domicílio acabou por fortalecê-las no ambiente doméstico, permitindo que aumentassem sua participação no mercado de trabalho.

O processo de avaliação continuada do programa permitiu, por outro lado, a revisão dos próprios benefícios pagos às famílias beneficiárias. Afinal, no início ele era voltado a todas as famílias abaixo da linha da pobreza (de R$ 181), sendo paga uma parcela fixa de R$ 90 por família e benefícios variáveis de R$ 41 para crianças de até 15 anos (com limite de três) e de R$ 48 para jovens entre 16 e 17 anos. Em sua reformulação de 2011, o benefício variável menor foi ampliado para gestantes e nutrizes, além de ter tido seu limite no número de benefícios expandido. No ano seguinte, foi acrescido um benefício de superação da extrema pobreza, calculado para garantir que a renda per capita familiar atingisse o mínimo de R$ 89 mensais. O programa também inovou ao adotar a renda como único critério de identificação da pobreza, uma inovação institucional na medida em que seus pares latino-americanos utilizam das metodologias de teste de meios, que buscam mensurar o caráter multidimensional da pobreza por meio de vários indicadores. Ainda que imponha limitações à capacidade de caracterizar o grau de vulnerabilidade das famílias, o processo de avaliação continuada mostrou a elevada progressividade do programa, atingindo as famílias de menor renda a um custo de monitoramento bastante menor.

O que impressiona é que mesmo esses valores módicos foram capazes de provocar a rejeição de setores médios e da elite, sendo reprovados mesmo entre os mais pobres. Pesquisa feita pela Secretaria de Comunicação da Presidência mostrou que, ainda em novembro de 2014, 50% das pessoas acreditavam que o programa incentivava a ter filhos e 60% diziam que os beneficiários se acomodavam. Nenhum dos dois mitos jamais foi, nem é verdadeiro, segundo diversos estudos. A análise da participação no mercado de trabalho dos beneficiários afasta qualquer hipótese de efeito preguiça, assim como teorias sobre o suposto aumento da fecundidade de beneficiárias.

Os resultados do Bolsa Família para diversas áreas foi exitoso e bastante documentado. Na saúde, o programa mostrou impacto positivo, por exemplo, sobre a amamentação, aumentando o percentual de crianças de até 6 meses que se alimentavam exclusivamente do leite materno. Ele também contribuiu para o aumento da vacinação no primeiro ano e a redução das hospitalizações até 5 anos. Já na educação, o desempenho escolar mostrou normalização das crianças beneficiárias em relação às demais, considerando evasão e aprovação. Foi verificado, ainda, o melhor desempenho no Ensino Médio para os jovens de famílias beneficiárias do programa. Além disso, pudemos reduzir a subalimentação em 82% entre 2002 e 2013, permitindo ao país sair do Mapa da Fome da ONU em 2014. Retornar a esse mesmo mapa apenas quatro anos depois foi algo inédito para nações em período de paz.

O fato desses resultados serem atingidos a partir de um acompanhamento das chamadas condicionalidades, monitorando-se as famílias desde o pré-natal até a primeira infância, por meio dos serviços de saúde, além da matrícula escolar, mostram o potencial de articulação e fortalecimento conjunto dos serviços públicos universais com os programas de transferência de renda. Ao invés de substitutos, foram concebidos nesse caso para funcionarem de maneira complementar, reforçando a importância de cada um para a garantia de direitos. A partir de 2012, inclusive, o não cumprimento das condicionalidades deixou de acarretar na interrupção imediata do benefício, servindo antes como um preditor de maior vulnerabilidade a ser acompanhado pela assistência social. Por fim, foi no mesmo ano de 2012 que teve início a estratégia da Busca Ativa, responsável por articular esforços da assistência social para a inclusão de famílias elegíveis ao programa e ainda não cadastradas.

Esse conjunto de instrumentos e o desenho constantemente revisto do programa fez com que o PBF fosse responsável por fortalecer e aprimorar o SUAS, resultando em ferramentas que possibilitam ao Estado brasileiro beneficiar as famílias mais excluídas, permitindo a elas o acesso a alguma renda e um acompanhamento pela assistência social. Esses resultados, surpreendentemente, foram constituídos a partir de um programa que representou apenas 0,9% do Orçamento em 2019. Ao todo, o programa distribuiu R$ 38 bilhões para quase 15 milhões de famílias, ou seja, uma média de R$ 211 reais mensais, considerando valores de julho de 2022. O que discutiremos a seguir são as implicações dessa estrutura institucional ter auxiliado na construção do maior programa de transferência de renda de nossa história, o Auxílio Emergencial, por meio do qual 68,2 milhões de pessoas foram beneficiadas e o gasto total chegou a R$ 342,5 bilhões apenas em 2020.

Parte 5 | Do Auxílio Emergencial ao Brasil (2020 - 2022)

Como já discutimos, o Auxílio Emergencial não pode ser confundido com as políticas assistenciais de transferência de renda tradicionais, uma vez que seu objetivo sanitário era tão ou mais importante que o objetivo econômico. Era necessário permitir que as pessoas pudessem ficar em casa e, de fato, o recebimento de auxílios como esse foram fundamentais para aumentar a adesão ao distanciamento social não só aqui como em outros países. Para isso, o auxílio foi desenhado para atender pessoas que não contassem com emprego formal, nem recebessem transferências do governo exceto o PBF, tendo uma renda per capita de até meio salário mínimo – o mesmo recorte para ingressar no CadÚnico. O pagamento de R$ 600 mensais durante cinco meses era limitado a dois beneficiários por núcleo familiar e mães de famílias monoparentais também recebiam o valor máximo de R$ 1.200. O recebimento do benefício era feito, após uma conferência de conformidade com as regras, pelo DataPrev, para quem já estava no CadÚnico, além das pessoas cadastradas diretamente no aplicativo da Caixa Econômica Federal voltado exclusivamente para o Auxílio. Das cerca de 68 milhões de pessoas que receberam o Auxílio, 51,4 milhões já estavam no cadastro, sendo que essas representavam 70% de todas as pessoas inseridas no sistema do CadÚnico. Ou seja, o pagamento desse auxílio, fundamental para o combate à crise sanitária, foi viabilizado pelos instrumentos já construídos pelo nosso sistema de garantia de renda nos anos anteriores, em conjunto com o uso inovador de um banco público com experiência na execução dessas políticas e capacidade de implementar inovações em um curto período de tempo.

Como teria sido o Auxílio Emergencial desejado por Guedes e Bolsonaro?

Logo no início da crise, Guedes defendeu que o governo pagasse um Auxílio de R$ 200 para trabalhadores informais. Segundo ele, seria possível superarmos a pandemia gastando apenas R$ 15 bilhões em transferências, equivalente a 0,2% do PIB. A oposição, em especial o PT, ciente da gravidade da situação, fez a proposta de que o governo pagasse o valor de um salário mínimo, R$ 1.045, para pessoas beneficiárias do Bolsa Família, registradas no Cadastro Único, ou que fossem trabalhadores informais. No fim, o projeto da oposição tornou-se majoritário e o governo foi obrigado a ceder, aprovando o Auxílio Emergencial de R$ 600, que resultou em um volume de transferências próximo a 5% do PIB e 15% do orçamento.

Como o projeto do Auxílio foi desenhado para durar até agosto de 2020, quando ainda não havia sinais do fim da crise sanitária, era evidente que seria necessário ampliar o prazo. Mais uma vez, o governo Bolsonaro, em especial a área econômica, esperou até o último minuto para definir qual seria a política substituta de garantia de renda, deixando as famílias beneficiárias sem nenhuma perspectiva de qual seria sua renda futura. A solução de remendo veio com a extensão do programa por mais quatro meses (até dezembro de 2020), com um valor equivalente à metade do anterior. O clima de indeterminação e a discricionariedade na definição das regras, porém, cumpria também o papel de vincular à pessoa do Presidente a responsabilidade pela concessão do benefício, buscando aproveitar politicamente o pagamento. De fato, o último mês de pagamento do auxílio de R$ 600 foi também o período de maior aprovação do presidente desde o início de seu mandato. Essa mesma instrumentalização eleitoral, posteriormente, foi feita para a aprovação do Auxílio Brasil em substituição ao Bolsa Família, como discutiremos adiante.

Antes, porém, vale destacar dois efeitos importantes do Auxílio Emergencial que mostraram o potencial da ampliação e fortalecimento dos programas de transferência de renda. O primeiro foi a relevância de seu impacto sobre a atividade econômica, impedindo que sofrêssemos com uma retração econômica ainda maior. O segundo foi seu impacto sobre a desigualdade e, em particular, sobre a pobreza. Entender o potencial de articular essas duas dimensões é fundamental para pensarmos qual o papel do Estado na gestão econômica.

Assim como o financiamento da saúde e da educação, programas de transferência de renda integram aquilo que chamamos por política fiscal. Trata-se, por um lado, de tudo aquilo que o governo arrecada — via impostos ou endividamento — e, por outro, dos gastos que podem ser feitos de forma direta pelo Estado, ou via contratação de empresas privadas. É por meio da política fiscal, implementada pelo Orçamento votado no Congresso, que o governo orienta o crescimento, investindo em áreas estratégicas e induzindo o setor privado. Quando esses mecanismos são utilizados para reagir aos períodos de crise, remando contra a maré, dizemos que a política fiscal exerce um papel anticíclico — ou seja, se contrapõe à tendência de retração da economia. O Auxílio Emergencial foi um dos maiores exemplos de política anticíclica que tivemos e seu foco nos mais pobres foi essencial para ampliar seus efeitos econômicos.

Efeito Multiplicador

Quando consideramos os gastos públicos em uma obra, no funcionamento de todo o aparato administrativo do governo, ou na compra de materiais básicos para seu funcionamento, nós devemos considerar não apenas o impacto imediato desse gasto, mas também seus desdobramentos. Por exemplo, quando o governo compra um equipamento de uma empresa, o planejamento dessa firma pode ser alterado, exigindo contratar novos funcionários e comprar novos insumos. Como o tamanho do Estado é relevante em relação à economia (no caso brasileiro, um pouco maior que um terço), esses desdobramentos vão muito além do benefício imediato do gasto empregado, dinamizando em cadeia as mais variadas atividades econômicas. A esse efeito de gerar uma atividade econômica ainda maior que seu gasto inicial, chamamos de efeito multiplicador: quando o investimento em uma política pública coloca em movimento uma dinâmica econômica, ampliando demanda, e, consequentemente, gerando novas cadeias de renda e emprego.

Esse maior impacto multiplicador do Auxílio Emergencial deveu-se ao fato de os gastos estarem centrados nos mais pobres. Enquanto 21% do benefício foi gasto com famílias pertencentes aos 10% mais pobres, apenas 2% foi gasto com aquelas do décimo de maior renda. Um exemplo de gasto com impacto completamente diferente ao do Auxílio é o pagamento de juros da dívida pelo governo, dado que ele é pago aos mais ricos. Para essas pessoas, apenas uma parcela muito menor da renda será gasta em consumo, sendo todo o resto poupado. Por outro lado, é bastante intuitivo imaginar que pessoas com menores rendas serão também aquelas com maior chance de gastar qualquer dinheiro extra que venham a receber. Essa parcela da renda extra que será gasta é chamada de propensão marginal a consumir, ou seja, o quanto da renda adicional (na margem) será gasto e, por exclusão, quanto será poupado. Estimativas para o valor de quanto da renda será gasto indicam que, entre as pessoas do décimo mais pobre da população, a cada um real a mais gasta-se 87 centavos, enquanto as pessoas do 1% mais rico gastam apenas 24 centavos. Entender a diferença das propensões a consumir entre os diferentes grupos de renda é fundamental para entender a diferença do impacto da política fiscal.

Foi essa atuação anticíclica (aumento dos gastos em períodos de crise) do Auxílio que fez com que nossa retração econômica fosse de 4,1%, quando poderia ter chegado a 12% na ausência do programa. O consumo das famílias, por sua vez, teria caído entre 11 e 14%, mas sofreu uma queda menor de 6%. Tudo isso porque conseguimos transferir a quem mais precisava e em um montante suficiente para movimentar o comércio local e impedir a depressão econômica mais profunda que havia sido prevista. Com isso, o Auxílio revelou o potencial de um programa de garantia de renda implementado em toda potência, capaz de ser utilizado de forma mais robusta para superação dos períodos de crise econômica.

O segundo aspecto que precisa ser mencionado do programa foi seu impacto sobre a desigualdade. A combinação de um valor elevado para o benefício, com um direcionamento aos mais pobres em um momento de crise profunda, acabou por reduzir a diferença entre rendimentos quando consideramos características de raça e gênero. Como as pessoas negras estão sobrerrepresentadas entre os estratos de menor renda do que sua participação na população, o benefício direcionado a esse grupo também afetou proporcionalmente mais pessoas negras. Apenas para ilustrar, vale notar que entre os 10% mais pobres do Brasil, um terço é de pessoas brancas, enquanto o restante são pessoas negras; já nos 10% mais ricos, o quadro se inverte, os negros passam a representar apenas um terço do grupo. De fato, 63,7% dos beneficiários do AE eram negros, enquanto 35,4% eram brancos e as mulheres negras foram o grupo de chefes de domicílio mais beneficiados, representando 32% do total dos domicílios que receberam o Auxílio.

Na Figura 3, ilustramos a renda média per capita do trabalho para domicílios chefiados por homens e mulheres, brancas e negras, para um período anterior à pandemia, outro logo antes do início do benefício e outro após o recebimento do primeiro Auxílio, ainda no valor de R$ 600. Nota-se que os domicílios cuja responsável era uma mulher negra viram sua renda vinda exclusivamente do trabalho cair 12% em média, quando comparamos 2019 com o mês de Agosto de 2020. Por sua vez, os domicílios chefiados por mulheres brancas e homens brancos e negros tiveram uma queda média próxima de 8%. Essa perda relativa maior das mulheres negras se torna ainda mais grave quando consideramos que os domicílios chefiados por elas ganham, em média, 40% da renda recebida em um domicílio chefiado por um homem branco.

Porém, a composição racial dos grupos de renda também fez com que o efeito do Auxílio alterasse essa tendência quando consideramos a renda total, incluindo os rendimentos do trabalho mais os benefícios sociais. Nesse caso, foi o rendimento dos negros que cresceu proporcionalmente mais ao dos brancos. Enquanto a renda domiciliar por habitante nos domicílios chefiados por mulheres negras cresceu 15% quando comparados ao período anterior à crise, os domicílios chefiados por homens negros viram a renda aumentar em 10%. Para os domicílios chefiados por mulheres brancas, o aumento da renda foi de apenas 2%. Enquanto isso, o grupo dos homens brancos foi o único cuja renda por habitante reduziu, sofrendo uma queda de 3%, mesmo após incluirmos o ganho com o benefício.

Em outras palavras, quando consideramos exclusivamente a renda ganha por meio de todas as fontes de trabalho, as mulheres negras foram as que tiveram maior perda quando comparamos o período anterior à crise e agosto de 2020, enquanto os homens brancos tiveram a menor. Contudo, quando nós comparamos o conjunto de todas as rendas, incluindo as do trabalho, transferências governamentais e doações, então as mulheres negras passam a ter o maior dos ganhos na comparação com período pré-crise, enquanto os homens brancos são os únicos que sofreram uma perda da renda. Ou seja, como era de se esperar, os homens brancos foram menos afetados do que as mulheres negras quando consideramos a renda do trabalho. No caso, a questão é que elas foram mais do que compensadas pela política de combate à crise na pandemia, proporcionalmente à renda inicial. Isso foi possível exatamente porque elas são majoritárias entre os domicílios de menor renda e recebem rendimentos de menor valor, fazendo com que o efeito do Auxílio seja elevado em termos proporcionais.

Por último, é também relevante destacar o papel do Auxílio no combate à pobreza, dado que ele foi responsável por fazer com que tivéssemos a menor parcela da população vivendo sob essas condições em nossa história. Durante sua implementação, a pesquisa domiciliar do IBGE feita exclusivamente para o período pandêmico indicou uma taxa de extrema pobreza (abaixo dos R$ 181 mensais), de apenas 1,9%, menos da metade da mínima histórica de 2014. Ainda assim, a diferença da taxa entre brancos foi de um ponto percentual menor que entre negros.

Foi esse conjunto de elementos que fez Bolsonaro chegar à sua maior taxa de aprovação no mandato. Pensando nisso, o presidente articulou sua base aliada no Congresso para acabar com o Bolsa Família e imprimir sua marca, primeiro aprovando o Auxílio Emergencial de 2021 entre abril e novembro — dessa vez no valor de R$ 250 — e depois criando o Auxílio Brasil (AB), o novo programa assistencial de transferência de renda. As vantagens do novo programa estão na correção da linha de extrema pobreza, agora em R$ 105 per capita mensais, e de pobreza, R$ 210, o que acarretou na ampliação do número de pessoas beneficiárias em relação ao PBF, chegando a 18 milhões. Ele também aumentou o benefício para primeira infância para R$ 130 para crianças de até 3 anos, assim como o benefício para gestantes, nutrizes e jovens para R$ 65, sendo que a faixa etária da juventude foi ampliada para até 21 anos, ao invés dos 17.

Porém, para além dessas melhorias nos valores pagos, o governo também inseriu no programa objetivos pouco condizentes com programas de combate à pobreza: bolsas para mérito acadêmico e esportivo, além de premiação para inclusão produtiva. Os dois primeiros são voltados às crianças entre 12 e 17 anos que apresentarem bom desempenho em competições escolares, enquanto o segundo é pago a trabalhadores rurais que estiverem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou trabalhadores urbanos que estiverem empregados com carteira assinada. Ainda que os valores comprometidos não sejam elevados, essas premiações entram em conflito no orçamento do programa com a concessão de benefícios, além de indicarem a preocupação com os mesmos mitos já desmontados por diversos estudos sobre a “preguiça” dos beneficiários e a necessidade de estímulo às conquistas por “mérito”.

A questão institucional mais grave, entretanto, foi o uso deliberadamente eleitoral do presidente ao criar uma complementação extra para que cada família atingisse o mínimo de R$ 400 entre agosto e dezembro de 2022, sem nenhuma regra de transição posterior. A ampliação desses gastos representou quase a duplicação do orçamento, inicialmente aprovado para o programa de quase R$ 46 bilhões. Um valor que se somava a outras medidas de cunho eleitoral voltadas aos setores mais próximos do presidente, como o auxílio para caminhoneiros e taxistas, expansão do vale-gás, além da redução do preço da gasolina por corte de impostos federais e limitação dos impostos estaduais.

Todas as medidas foram apresentadas com o discurso de enfrentamento da grave crise econômica que o país atravessa, com uma taxa de desemprego média de quase 13% entre o início da pandemia e o segundo trimestre de 2022. Contudo, foram também medidas mal pensadas, retirando recursos dos governos estaduais ao cortar impostos, e feitas de maneira hipócrita ao suspender o até então defendido Teto de Gastos para permitir a expansão das despesas apenas durante o período eleitoral. Mesmo a expansão do AB para que atingisse o valor de R$ 400 por família apresenta problemas. Afinal, ao considerar o valor total repassado às famílias, ao invés do cálculo do benefício per capita, o benefício extra de 2022 promove uma distorção ao incentivar o cadastro de “famílias unipessoais”, dado que se tornou vantajoso separar núcleos familiares a fim de receber o valor extra. Algo não apenas ruim para o funcionamento do programa, mas também responsável por descaracterizar os registros do CadÚnico.

Por fim, a legislação do novo programa criou outra distorção ao incluir os beneficiários entre os grupos aptos a realizarem empréstimos consignados. Essa modalidade de crédito, regulamentada para a aposentadoria durante o primeiro governo Lula, permite que o banco receba diretamente do governo o pagamento das parcelas, o que reduz drasticamente o risco da família tornar-se inadimplente, ou seja, deixar de pagar. Porém, no caso da aposentadoria há uma limitação dos juros que podem ser cobrados, chegando ao teto de 2,14% ao mês, ou 33% ao ano, enquanto para o AB nenhuma limitação foi imposta sobre os juros, apenas sobre o valor máximo da parcela (de 40% do total do benefício). Assim, ao que tudo indica, os bancos cobrarão taxas bastante elevadas, de 5,85% ao mês ou 98% ao ano. Ou seja, a fim de ampliar o poder do AB, vinculando-o a novas linhas de crédito, o governo permite que as famílias se endividem sem nem mesmo saberem qual o valor da parcela que receberão no próximo ano.

Essas várias novas medidas tornam nítida a diferença na maneira de conceber programas assistenciais, quando comparamos o novo Auxílio Brasil e a construção do PBF e do SUAS, mas também evidenciam o desprezo pela construção de um projeto de nação, subordinando programas essenciais para a cidadania às ambições políticas de ocasião. Reconstruir nossos programas de transferência, além de reestruturar o SUAS, serão tarefas urgentes com o fim do governo Bolsonaro. Por isso, discutiremos na última seção algumas diretrizes do que poderá ser feito.

Parte 6 | Ideias de onde ir

A defesa pelo direito à renda está longe de ser uma novidade. Eduardo Suplicy, por exemplo, é conhecido por defender há décadas a instauração da Renda Básica da Cidadania, inclusive tornada uma bandeira do PT. Seria um pagamento universal, responsável por permitir que todas as pessoas tivessem acesso a parcela da renda produzida em nosso país e que garantisse condições mínimas de dignidade. A universalidade e a pessoalidade do pagamento, defendido que seja feito sempre em dinheiro, tornariam a experiência do recebimento da renda algo complementar aos demais direitos universais, como saúde e educação. Assim como se defende o uso dos serviços públicos pelas várias camadas de renda a fim de ampliar os grupos interessados em sua defesa, o pagamento universal seria capaz de atrair apoio de setores que necessariamente dependessem do benefício.

Contudo, o pagamento de um benefício a todas as pessoas, independente de ocupação, é uma estratégia que foi implementada em poucos lugares do mundo. Um dos exemplos mais famosos é o estado americano do Alaska, que adotou em 1982 uma renda universal para seus habitantes, paga uma vez por ano. Como é financiada com recursos gerados pela indústria do petróleo, seu valor oscila a depender das cotações do combustível, variando entre cinco e dez mil reais. A Finlândia chegou a fazer um experimento em 2017, sorteando duas mil pessoas que estavam desempregadas a receberem um rendimento mensal. O teste foi finalizado um ano depois, sem que viesse a se tornar uma lei mais ampla. É interessante destacar, entretanto, que em nenhum dos dois lugares o pagamento resultou em uma menor busca por trabalho, nem desmotivação para trabalhar.

No Brasil há uma experiência parecida no município de Maricá, no Rio de Janeiro. O dinheiro para financiar o programa também vem da exploração do petróleo: os royalties do Pré-Sal sustentam uma renda no valor de R$ 130 mensais para cada beneficiário. Acontece que o pagamento não é feito em reais, mas sim na moeda local, chamada de Mumbuca. Dado que essa moeda circula apenas no município de Maricá, a prefeitura conseguiu garantir que a Renda Básica seja gasta nos empreendimentos locais, assegurando um nível mínimo de demanda mesmo nas regiões mais pobres. Essa tecnologia conseguiu, dessa forma, potencializar o efeito multiplicador na própria região, fortalecendo a capacidade dos programas de transferência de renda para criar empreendimentos de menor porte e promover o desenvolvimento da economia local.

Apesar de levar o nome de Renda Básica de Cidadania, o programa ainda não atingiu a universalidade, chegando a um quarto da população e 70% das pessoas cadastradas no CadÚnico da cidade — sendo esse o critério de elegibilidade até aqui. Outro desencontro em relação àquilo defendido pelos princípios da renda básica está no fato de o benefício de todas as pessoas de uma família ser pago em um único cartão, ferindo a ideia de pessoalidade. Ainda assim, o programa conseguiu avançar ao abdicar de qualquer condicionalidade para o recebimento, deixando de acompanhar a vacinação das crianças e a presença escolar.

A dificuldade com a expansão do número de beneficiários de um programa como esse é a perda de potência em combater a desigualdade e a pobreza quando deixamos de promover a focalização. Uma comparação, utilizando os dados de 2019, busca entender quais seriam os efeitos de três programas de transferência de renda: dois com algum grau de focalização e outro de renda universal. A diferença entre os dois primeiros estaria no pagamento de um benefício universal infantil em conjunto com outras duas transferências: um valor uniforme para famílias com renda abaixo de R$ 260 e outra de rampa de saída, para criar um período de transição entre a superação do mínimo e um determinado piso considerado a porta de saída de fato. O outro modelo, por sua vez, seria focalizado também na transferência para as crianças, pagando um benefício para crianças e jovens de até 18 anos, desde que a renda familiar per capita estivesse abaixo de R$ 560. Esse exercício de comparação mostra as dificuldades em se atacar de maneira mais direta a desigualdade pela universalidade das transferências. Enquanto o programa de focalização completa é responsável por reduzir o índice de Gini em relação à renda recebida pelo mercado em 4,4%, mesmo no cenário de financiamento intermediário (R$ 120 bilhões), o programa universal é capaz de reduzir em apenas 1,4%.

O segundo aspecto do estudo, no entanto, é tão importante quanto. Trata-se de entender quais são os mecanismos para financiar esse novo programa ampliado de transferências. Afinal, os desenhos sugeridos são capazes de financiar a ampliação utilizando principalmente reformas tributárias responsáveis por elevar a progressividade de nossa carga. Segundo as simulações, seria possível ampliar o Imposto de Renda, criando uma nova alíquota para faixas de renda equivalentes ao dobro e ao quádruplo do maior valor da tabela atual e reinserindo a tributação de lucros e dividendos – vale mencionar que esses rendimentos representam mais que um quinto da renda do 1% mais rico. Assim, seria possível fazer com que o IR arcasse com algo entre 55% e 88% dos recursos necessários para um novo programa de orçamento ampliado no valor de R$ 120 bilhões.

Exercícios como esse reforçam a importância de enxergarmos a política fiscal em seu conjunto, considerando as políticas de transferência de renda assistenciais como parte de um sistema muito maior, também composto pela arrecadação de impostos. É apenas dessa forma que poderemos discutir de que maneira reformar o Auxílio Brasil a fim de manter a expansão dos valores de benefícios, superando o arranjo meramente eleitoral, mas garantindo sustentabilidade ao programa. Sem contar que o apoio a reformas no campo tributário tende a se ampliar significativamente quando são enxergadas como responsáveis por financiar uma outra política entendida como essencial.

Todos os elementos indicam possibilidades de reforma da política fiscal a fim de ampliar seu impacto sobre a desigualdade. Algumas propostas colocadas aqui, como a da renda básica universal, servem para ilustrar questões relevantes que estão sendo discutidas ao redor do mundo sobre como solucionar o problema da desigualdade. O ponto principal deste livreto, contudo, foi traçar um fio capaz de iluminar, ainda que de forma breve, como foram erguidas as políticas assistenciais de garantia da renda e seu potencial como um instrumento central para um novo modelo de desenvolvimento inclusivo e sustentável.

Parte 7 | Proposições

1 - Ampliação das políticas de transferência

O Auxílio Brasil foi expandido por meio da piora do desenho do programa, deteriorando o cadastro das famílias pelo SUAS e criando benefícios de caráter duvidoso, como o empréstimo consignado. Contudo, a ampliação de sua dotação no orçamento deve servir para aumentarmos o patamar de nossa proteção social. O Auxílio Emergencial já mostrou muitas vantagens de ampliações como essa. Pelo redesenho do programa, voltando o foco novamente na renda per capita e retirando penduricalhos potencialmente danosos, é possível fazermos a transição para um novo programa ainda mais forte e bem desenhado que o PBF.

2 - Fortalecimento do SUAS

O sistema que desenvolvemos para a assistência social vai muito além da rede de CRAS, CREAS e do Cadastro Único. Ele conta também com a integração com a Caixa Econômica Federal, além das inúmeras instâncias de participação popular entre outros órgãos. Esse conjunto de políticas, órgãos e instrumentos pode servir para a construção de uma agenda comum sobre os rumos para um desenvolvimento inclusivo e sustentável, entendendo e mapeando demandas e projetos que possam ser articulados. Além disso, o fortalecimento dessas instâncias será essencial para termos uma rede capaz de responder ao aumento da demanda por cuidado das parcelas mais pobres que virá com o envelhecimento da população.

3 - Reconstrução da política fiscal

Quando o Brasil respondeu à crise de 2008 expandindo o gasto público e buscando fortalecer o mercado interno, nós percebemos as vantagens da ação estatal em diminuir o impacto negativo das crises. Agora, na crise do Covid-19, não foi diferente: apenas o Estado seria capaz de organizar a sociedade para que as perdas fossem menores, seja na parte econômica, mas, principalmente, na saúde. Por isso, é preciso revogar a atual política do Teto dos Gastos e mudar a orientação para permitir que o Estado possa cumprir o papel que lhe cabe: planejar os sentidos do desenvolvimento e induzir o setor privado a embarcar nestes setores estratégicos.

4 - Erradicar a pobreza

Para além da meta de combate às desigualdades, é preciso retomarmos os objetivos do Plano Brasil Sem Miséria para acabar com a pobreza extrema em nosso país. Inclusive, enquanto signatários dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, a meta de eliminação da pobreza até 2030 pode servir como estímulo ao redesenho de nossas políticas públicas.

5 - Reforma tributária inclusiva

Como discutido ao longo do texto, não é possível entendermos as transferências de renda sem analisar o conjunto da política fiscal e seus impactos distributivos. Uma reforma tributária é necessária não apenas por seus potenciais efeitos positivos sobre a desigualdade, mas também no desenvolvimento, podendo trazer maior simplificação e racionalidade ao conjunto dos tributos brasileiros.

Acesse os boletins anteriores:

23) A regulação do trabalho em empresas de plataforma no Brasil: visões em disputa  

22) Agricultura urbana e projeto de desenvolvimento

21) Tensionamento institucional, antipolítica e milícias digitais

20) Previdência social brasileira: 99 anos de difícil inclusão e atual desmonte 

19) Construindo maiorias sociais para o combate à crise climática

18) Mercado de trabalho e desigualdade: caminhos para superar os desafios da economia capitalista

17) Cidades e retomada do desenvolvimento: um roteiro para o debate

16) Segurança de renda assistencial brasileira na encruzilhada: o futuro pode ser o passado piorado

15) Participação privada: solução para a infraestrutura?

14) Estressamento institucional como método de “governo”

13) Tão perto dos Estados Unidos, tão longe da China: a política externa brasileira no governo Bolsonaro

12) Cinema: o desmonte de uma trajetória em desenvolvimento

11) Brasil perde "cérebros": que falta faz um projeto de desenvolvimento para o país!

10) As cidades serão as mesmas no pós-pandemia? 

9) Quem tem medo do Mercosul?

8) Como fica a democracia no capitalismo de plataforma e vigilância

7) Trabalho nas plataformas digitais

6) A longa queda da indústria brasileira

5) Brasil: nem democracia, nem autoritarismo

4) O papel do planejamento na superação da crise ambiental

3) Mudanças estruturais no mundo do trabalho: determinantes e tendências

2) Teto de gastos e a destruição do Estado Social Cidadão de 1988

1) Brasil e América Latina: dilemas da região a partir da disputa entre EUA e China